Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Asseverou ser suficiente como condição de procedibilidade da ação penal a representação do ofendido perante a Promotoria de Justiça. Enfim, pugnou pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 140 c/c o art. 141, inciso II, ambos do Código Penal. Também em alegações finais (fls. 901/910), o acusado, em causa própria, arguiu, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa. Requereu o reconhecimento da decadência, já que a representação foi

Diário da Justiça ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0030838-36.2006.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador-geral. ADVOGADO: Gilberto Carneiro da Gama. EMBARGADO: Joselito Guedes Rodrigues, Representado Pela Defensoria Pública Estadual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO

Diário da Justiça ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2018 não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa”. (STF – AGRAG – 153467 – MG) CIVIL – Apelação Cível – Ação de investigação de paternidade – Alimentos Fixação - Irresignação – Redução – Impossibilidade Binômio necessidade/possibilidade – Sentença mantida – Desprovimento. - Na fixação dos

Diário da Justiça ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2017 JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO Des. Leandro dos Santos APELAÇÃO N° 0018835-68.2014.815.2001. ORIGEM: SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/seu Procurador Geral Gilberto Carneiro da Gama. APELADO: Hildebrando Martins de Oliveira Junior E Outros. ADVOGADO: Julio Cezar Nunes da Silva, Oab/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) - fls. 111.A citação do executado principal foi certificada em 30/09/2010 (fls. 25). Ofere-ceu Exceção de Pré-Executividade (fls. 19-22) que, impugnada pela União (fls. 26-27), foi rejei-tada às fls. 31.Tendo a União diligenciado por bens do devedor, em 12/05/2014 (fls. 55-59) re-quereu a ineficácia da alienação do imóvel inscrito no 4º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Campinas sob regist

Diário da Justiça ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2017 10 partilha de bens - Procedência Parcial - Partilha - Bens imóveis - Propriedade - Prova - Ausência - Sentença mantida - Recurso desprovido. Inexistindo provas da titularidade dos bens imóveis que se pretende dividir, estes não podem ser incluídos na partilha. CIVIL - Segunda Apelação Cível - Ação de divórcio cumulado com partilha

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2019 20 estará demonstrado o dano moral, uma vez que este ocorre “in re ipsa”, ou seja, decorre do próprio fato ilícito. – O propósito do valor indenizatório a ser arbitrado tem por fundamento não premiar aquele que sofreu o dano, e sim, desestimular a prática desses atos ilícitos, taxando uma sanção pecuniária ao infrator, por ser respo

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2019 Cível - Suscitação de Dúvida - Oficial de Registro de Imóvel - Ação de usucapião - Título de domínio Observância de ônus em registro de imóvel - Hipoteca - Cancelamento - Determinação - Insurgência de credor hipotecário - Defesa de nulidade da ação de usucapião - Descabimento - Via eleita - Inadequação - Questões a serem de

Diário da Justiça ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017 isolamento dos atos processuais – espera para atendimento em fila de banco – Invocação legislativa insuficiente – dano moral – não configuração – mero aborrecimento – manutenção da sentença – desprovimento da apelação. Art. 14 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC): “a norma processual não retroagirá e será aplicável imed

Diário da Justiça ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2000730-32.2013.815.0000 – Obrigação do Ente Público evidenciada – Rejeição. - Há de ser declarada a legitimidade do ente federativo nas ações previdenciárias em que se pleiteia a restituição de descontos previdenciários indevidos. O Estado da Paraíba é parte legítima para f