511 resultados encontrados para ocorresse qualquer causa interruptiva - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2243 Processo 0005805-83.2021.8.26.0361 (processo principal 1009455-58.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Armando Saito - Antonio Luiz do Nascimento - Vistos. Compulsando os autos, percebo que a parte exequente procedeu erroneamente à distribuição de novo incidente de
Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 2241 exposto, julgo PROCEDENTE a Ação Penal para condenar MARCIO CUBAS DA SILVA à pena de 18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a cumprir inicialmente no regime fechado, as sanções do artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal, na forma do art. 71, caput, c.c. o artigo 61,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6694/2019 - Segunda-feira, 8 de Julho de 2019 1487 Processo Penal. O citado instituto (prescrição), por sua vez, engloba a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorreria após. No presente caso conclui-se pela aplicação do instituto da prescrição da pretensão puni
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6694/2019 - Segunda-feira, 8 de Julho de 2019 1478 109 e incisos do Código Penal em relação ao crime imputado, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6734/2019 - Terça-feira, 3 de Setembro de 2019 1699 No presente caso conclui-se pela aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, uma vez que transcorreu por completo o prazo previsto no art. 109 e incisos do Código Penal em relação ao crime imputado, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em jul
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6733/2019 - Segunda-feira, 2 de Setembro de 2019 878 qual impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, uma vez que transcorreu por completo o prazo previsto no art. 109 e incisos do Código Penal em relação ao crime imputado, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6694/2019 - Segunda-feira, 8 de Julho de 2019 1470 Processo Penal. O citado instituto (prescrição), por sua vez, engloba a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorreria após. No presente caso conclui-se pela aplicação do instituto da prescrição da pretensão puni
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099- Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1670 VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8003456-92.2021.8.05.0154 Inquérito Policial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Neilson Silva Costa Advogado: Rosania Maria Dos Sant
No caso, o pedido foi formulado em face do DETRAN e BACEN. Ante o exposto dou parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando que o Juízo oficie apenas ao DETRAN do respectivo Estado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 08 de novembro de 2011. 00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015011-37.2011.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : SUPERME
Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2391 419 da Magistratura: “VISTOS. Aduz o Ministério Público as fls. 76 a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito tratado nos autos. É o sucinto relatório. Decido. Assiste razão o M.P.Com efeito, considerando o tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia (10/08/2012) até a presente, sem