Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 4069 custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, dada a qualidade da inicial apresentada. P. I. C. Piracicaba, 10 de setembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2673 2949 21 de agosto de 2018. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito. Nada Mais. - ADV: MERCIVAL PANSERINI (OAB 93399/ SP), JOAO ADAUTO FRANCETTO (OAB 79093/SP), EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA (OAB 121996/SP) Processo 1012407-36.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Saúde - Leudenice Maria Teodoro de Goes - Fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 3963 Colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento nesse sentido: EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade Acolhimento - Honorários advocatícios devidos - Precedentes do STJ - CPC, art. 20. Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3596 3484 de polícia, alvará de funcionamento), quando indisponível a real data de vencimento da exação, assume-se o seu limite, ou seja o primeiro dia do ano subsequente ao do exercício. A partir do termo inicial, estabelecido conforme paragrafo anterior, se conta cinco anos para se encontrar a data do termo fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 3742 MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº,114,175,I,204,parágrafo únicodoCTN; 2º, 3º, parágrafo único da Lei nº6.830/80; 586 e 618, 1, do CPC) o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o requ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 3892 execução fiscal bem como os créditos que a lastreiam, em razão da prescrição, nos termos do artigo 156, inciso V e artigo 174, inciso I, com redação anterior à Lei 118/2005, ambos do CTN, combinados com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino a baixa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 3894 Lei 6.830/80 (STJ) RT 846/246. Ementa Oficial: A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que ‘o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de oficio pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do C.P.C.’(REsp.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 3896 Trata-se de execução fiscal proposta por Prefeitura do Municipio de Piracicaba em face de Judith Ferreira Toledo Pizza, para recebimento de crédito tributário de sua competência. Por se tratar de processo de natureza tributária eventual prescrição é regulada pelo Código Tributário Nacional e que, ten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3596 3485 regulada pelo Código Tributário Nacional e que, tendo sida a ação distribuída em data anterior à edição da Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, se processa com o texto anterior à referida mudança e assim sendo, a causa de interrupção da prescrição a se levar em conta é a e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2604 3353 INEXIGIBILIDADE da taxa de “ampliação do sistema de esgoto”, no valor de R$ 93.600,00, devendo o réu se abster de exigir o seu pagamento como requisito à instalação das redes de água e esgoto no “Condomínio Terraço Maronella”. Fica mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. Houve suc