Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1273 1977 para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. Assim sendo, duas são as vantagens asseguradas pela referida norma constitucional aos servidores públicos estaduais: o adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio e vedada a sua limitação, mas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1319 1670 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por VELFARES BALIEIRO DA SILVA contra a SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em face do Poder Judiciário, visando o recálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte, os quais estão sendo pagos com a exclusão do Adici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1304 1763 Cível Desapropriação Indireta - Indenização arbitrada em primeiro grau com base no laudo oficial solidamente fundamentado. Impugnação insubsistente. Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do perito judicial e tampouco justificar a mudança de critérios por ele adotados. Manutenção do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1302 1643 LIMA X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Fls. 46/49 - Vistos. RENAN ALEX GABRIEL DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de cobrança indevida, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, ter financiado um veículo junto à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1832 GRUAFS7093. Aduz que manteve contato com a ré no afã de reaver a sua bagagem e foi, a pedido da empresa requerida, diversas vezes ao aeroporto de Ribeirão Preto para buscar seus pertences, sem, contudo, obter êxito. Segundo a inicial, no dia 11 de fevereiro de 2012, a bagagem do autor foi entregue em sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2170 devidos e juros moratórios a partir da citação, bem como seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos nas fls. 09/15. Deferida a gratuidade de justiça nas fls. 16 O institutoréu foi citado nas fls. 18 e apresentou contestaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1993 369.01.2012.000627-0/000000-000 - nº ordem 187/2012 - Procedimento Sumário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - APARECIDA DONIZETE SARTORE RAMALHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. APARECIDA DONIZETE SARTORE RAMALHO ajuizou a ação de benefício previdenciário de pensão por morte contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1164 1981 avaliação pericial a cargo do INSS. Será devido salário maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Pois bem, a autora apresentou um início de prova mater

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1159 1721 benefícios da assistência judiciária gratuita. Acompanham a inicial, documentos (fls. 09/19). Deferida a gratuidade da justiça (fls. 20). O instituto-réu foi citado (fls. 21) e apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou a necessidade de contribuições

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1124 1790 vida e à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos - Dever constitucional do Poder Público (CF, arts. 5º, “caput”, e 196) - Precedentes (STF) - Recurso de agravo improvido” (STF - 2ª T.; Ag no RE nº 273.834-4-RS; Rel. Min. CELSO DE MELLO; j. 31.10.2000; v.u.). Os documentos juntados pela auto