Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1592 1485 Hipótese de suspensão convencional do processo não configurada - Permanência dos autos em cartório durante o cumprimento do acordo - Artigo 269, inciso III, do CPC - Recurso improvido, com observação”. (grifei) Se as partes transigem, se conciliam ou celebram acordo, terminando o litígio, como no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1572 1261 Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Sob o mesmo raciocínio, estabelece o artigo 198 da Constituição Federal, § 1º, que o financiamento do sistema único de saúde incumbe à União, aos Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 1493 transferência de eventuais valores para a agência nº 6625-7, do Banco do Brasil S/A de Monte Alto. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio . 4) Comunicada a efetivação do bloqueio, intime-se o(a) e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 1856 o autor não ter procedido ao prévio requerimento administrativo, a própria contestação e objeção da autarquia a seu pedido, no bojo da presente demanda, comprova a necessidade e utilidade do presente feito, e, pois, o interesse de agir. Passo ao mérito. Pretende o autor o reconhecimento de atividade rural

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1245 1091 referido v. acórdão no que tange ao terço de férias, pois, a meu juízo, tem nítida natureza indenizatória (nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1103731 / SC, rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.08.2010; e STJ, AgRg no AREsp 103294 / RN, rel. Min. Herman Benjamin, 08/05/2012). Improcedem, no entanto, a ir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1544 1723 Rel. Des. Samuel Júnior, j. 13.2.2012). Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança, visando ao recálculo de quinquênio e sexta parte, movida por funcionária pública municipal aposentada. Ação anterior proposta no Juizado Especial e extinta em razão da necessidade de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1556 exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. De lanço, insta consignar a aplicação, in casu, das diretrizes expostas no Código de Defesa do Consumidor, em virtude

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1232 1742 negativo de crédito traz, por si, constrangimento e desconforto, no caso em questão deve-se acrescer a isso o fato de que o autor já havia regularmente encerrado sua conta, há cerca de quatro anos, junto à instituição ré. (REsp 770752 / RS, Ministro JORGE SCARTEZZINI, T4 - QUARTA TURMA, j. 20/09/2005) Do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1234 2247 instrumento de confissão de dívida. Acontece que os embargantes sequer especificam em que consistiram essas “ameaças”. O “pedido de falência” apontado na inicial como uma das ameaças não configura mal injusto e grave, de sorte que se revela como exercício regular de um direito. Outrossim, o contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1268 2272 ser julgada improcedente porque o bem objeto dos autos encontra-se em local certo (Rua José de Paula Eduardo, n. 50, Monte Alto / SP) e, sendo assim, seria impossível a conversão pretendida pela parte autora. Disse, por fim, ser incabível a prisão civil por depósito infiel. Houve réplica (fls. 73/79).