Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1877 419 materialização do respectivo cancelamento -, fazia jus à devolução ou desconto do que se inseriu, mês a mês e parceladamente, nas tais faturas. E assim, a despeito das suas várias tentativas em assim receber de volta o que pagou a mais em superação ao valor da compra ou do produto -, ocorreu que não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 2221 competente. O alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. Por tudo isso, não vislumbro abuso na exigência de Alvará, mostrando-se legítima a atuação administrativa da ARTESP,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 1986 ainda advertida (o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CPC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do (a) autor (a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o (a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, parágra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1984 1485 o réu, que permaneceu como depositário dos recursos e deles se utilizou no período anterior à edição dos planos. É justo, portanto, que responda pelo crédito de rendimentos compatíveis com o IPC. Ademais, não há que se falar em quitação, sequer em tese. Observo, que não procede a invocada prescri�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1655 531 celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), entretanto, permanece válida a “Tarifa de Cadastro” expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Logo, é ilegal a cobrança de inserção gravame, registro de contrato, serviço correspondente pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1385 550 Constituição Federal de 1988 veio pôr uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral. O art. 5o, n. X, dispôs: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Destarte, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1406 377 contrato, com: (i) “a aplicação apenas dos devidos encargos legais (...), respeitando a taxa de juros contratual mensal, contudo aplicada de forma simples, ou seja, expurgando o do (sic) anatocismo”; (ii) “a vedação à capitalização de juros (anatocismo) e os juros excessivos”; (iii) “a declaração de nulidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1582 1531 negócio a ser realizado, não podendo a decisão que declarou a ineficácia da alienação produzir efeitos perante ela, por tratar-se de terceiro de boa fé e ausente o registro da penhora ou da citação, não produzindo efeitos erga ommes. Pugnou pela procedência dos embargos, com a revogação da decis�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1589 486 uniformidade na cobrança de tarifas pela ré sofre exceção no texto do artigo 2º, do Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a que se refere o Decreto nº 41.446/96, que permite a cobrança de tarifas diferenciadas em função das peculiaridades e dive

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1577 996 da parte em audiência, e não da falta de contestação” (Recurso 015975320582, 1ª Turma Recursal de Sapucaia do Sul-RS, rel. Gunther Spode, j. 2/7/97). Dito isso, é certo que o presente feito merece ser decidido no estado em que se encontra, abraçando o decreto da procedência. Cumpre ao réu, em sua co