Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 966 1932 outro lado, o artigo 1.597, I do Código Civil, que repetiu a regra do artigo 338, I do Código Civil revogado, preconiza que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal. O Código Civil adotou a teoria rom

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 878 1196 se argumenta com a aplicação, ao caso, do principio da fungibilidade recursal. Referido preceito se aplica quando há fundada dúvida sobre qual o recurso cabível. A cautelar inominada é ação, e a ela não se estende a referida excepcionalidade. O caso dos autos, é, assim, típico de extinção do proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1077 2506 da Constituição Federal. Anote-se. Certifique a serventia sobre a existência de outros processos de usucapião em nome dos autores; outrossim, oficie-se ao Cartório do Distribuidor de Sorocaba solicitando a mesma informação. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que perten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 799 1824 (OAB 281686/SP), JULIANA ISQUIERDO PINTOR (OAB 224785/SP), SAMANTHA FACHETTI MARIANO (OAB 280630/SP) Processo 699.09.001014-3 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - C. de O. - A. A. M. - Vistos. CRISTIANE DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2819 210 - Obrigações - Sheila Barbosa de Almeida - Orlando Augusto de Oliveira Junior - Vistos. Conforme se observa nos autos principais, a parte ora executada fora condenada na obrigação de fazer e indenização moral. O presente cumprimento refere-se a primeira parte da condenação, qual seja, realização da transferência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 1659 horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento. Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o(a) acusado(a) encontra-se recolhido(a), solicitando providências para que participe do ato

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso despr

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior SENTENÇA ELICYANO MARQUES BATALHA, já qualificado na inicial, foi denunciado pelo Ministério Público em razão de ter, em tese, praticado o delito previsto no art. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma a denúncia que “no dia 23 de agosto de 2016, por volta das 14h00min, o Denunciado foi preso em flagrante após ser surpreendido por policiais mil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 1890 615/619). As partes especificaram provas (fls. 623 e 625/628). Foram indeferidos os requerimentos relativos à vinda de informações quanto às pessoas jurídicas indicadas pela requerente, bem como foi indeferido o pedido de perícia nas empresas do autor; deferiu-se tão somente a vinda aos autos das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 2337 conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, arcando o réu com eventuais custas remanescentes. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal pelas partes e determino que, publicada esta na imprensa, certifique-se o