Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1274 3581 31/5/10). “As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional exfacto temporis, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1184 2879 em tempo oportuno, poderá ser analisado. Por todo exposto e considerando o mais que dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, fazendo-o para o fim de determinar que haja recálculo da vantagem em questão (quinquênio), nos termos definidos nesta sentença, logo devendo incidir também sobre as “gratifica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1074 3456 (09/06/2005), sendo o despacho que ordenou a citação da mesma época, somente a citação válida poderia interromper a prescrição, consoante o disposto no artigo 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, que assim prescrevia: “A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor”.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1074 3464 interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor”. Como já se decidiu, por inteligência: “Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Contudo, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1094 3573 hipótese detalhada no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição da dívida tributária suspenderia o lapso prescricional pelo prazo de 06 (seis) meses, isto porque, tratando-se de instituto que atinge, ainda que de modo indireto, o próprio direito material relacionado ao crédito tri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2189 decisão judicial - Apelação da Municipalidade provida em parte, apenas com relação aos juros moratórios” (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Ap. 0240245-60.2009.8.26.0000, rel. Carlos de Carvalho, j. 17/3/11, r. 01/06/11). E num muito recente, desta comarca de Presidente Prudente: “Embargos à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2211 Direito - sentença da VARA DA FAZENDA - - ADV LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR OAB/SP 161674 0030651-10.2012.8.26.0482 (482.01.2012.030651-1/000000-000) Nº Ordem: 002501/2012 - Mandado de Segurança Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - JOÃO NOGUEIRA DE ALMEIDA X DIRETOR TÉCN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1332 2638 reais e vinte e dois centavos), nos termos do demonstrativo de fls. 09, referente às diferenças vencidas e não prescritas. Com relação aos juros, devidos desde a citação, e à correção monetária, o artigo 5º da Lei 11.960/09, deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, estabelecendo que:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1332 2643 de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Pres. Prudente, 13 de dezembro de 2012. DARCI LOPES BERALDO JUIZ DE DIREITO -sentença do JUIZADO - - ADV LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA OAB/SP 150759 - ADV ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS OAB/SP 289620 - ADV NEIVA M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 3113 inicial. Por conseguinte, JULGO O PROCESSO, em primeiro grau de jurisdição e sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, I, c.c. 284, § 1º, do CPC. P. R. I. C. Pres. Prudente, 10 de agosto de 2012. DARCI LOPES BERALDO JUIZ DE DIREITO OBS - sentença do JUIZADO - - ADV RONALDO MALACRIDA OAB/SP 24