Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1159 2871 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. JULGO EXTINTO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1133 3449 ofício, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/09. Com o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Indevida verba honorária (art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1234 3348 qualificado nos autos do processo feito em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Informa o autor, em suma, que era possuidor da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS, com alienação fiduciária junto à OMNI AS CRED FIN INVEST, tendo aliena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1293 2290 informações para alteração do CNPJ da filial, havendo indeferimento pela Administração com o fundamento de que o CNAE da filial não se enquadra nas atividades abrangidas pelo Simples Nacional. Houve, então, motivo (pelo impetrado) revelado (parágrafo anterior). Quando das autuações, não atuava o i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1324 3080 termos do artigo 269, I, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas e despesas processuais, por força do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Seria responsável, contudo, em reembolsar as custas adiantadas pelo autor, como corolário da sucumbência processual, hipótese não presente. Cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 2764 BA, RE 2011/0074479-8, Rel. Mauro Campbell Marques, julg. de 08/11/11, reg. 17/11/11). Quanto ao valor atinente à verba retroativa, tendo a autora apresentando planilha em fls. 09, item 03, comporta acolhimento à mingua de impugnação específica, uma vez que a requerida requereu tão somente a realização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1309 4710 veio instruída com os documentos de fls. 15/19. Apresentou a ré sua contestação, posicionando-se pela improcedência do pedido (fls. 42/78). Sustenta, preliminarmente, a prescrição da ação e, também, a ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que a pretensão deduzida não merece ser acolhida, u

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 2669 Des. Carlos Giarusso Santos, com a seguinte ementa: “EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos da Súmula nº 392, do C. STJ, é possível a substituição da Certidão de Dívida Ati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1075 3445 Civil. Deixo de submeter o processo ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista tratar-se de causa de valor inferior a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil). P. R. I. C. Pres. Prudente, 28 de outubro de 2011. DARCI LOPES BERALDO JUIZ DE DIREITO - ADV VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 2776 honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. JULGO EXTINTO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Pres. Prudente, 25 de abril de 2012. DARCI LOPES BERALDO JUIZ DE DIREITO - sen