Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1066 2452 nos autos, apresentando personalidade desvirtuada (fls. 85). Assim, elevo a pena-base em 1/6, fixando-a em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, e 11 (onze) dias-multa.Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou amento de pena a serem apreciadas.Fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 880 625 poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiuse em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da iso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 880 630 9.099/95, art. 38). FUNDAMENTO E PASSO A DECIDIR. Procedo ao pronto julgamento da lide, uma vez que as questões relevantes independem da produção de prova em audiência, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Prescrição Não se operam os efeitos da prescrição. O p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 755 130 5º, XXXVI, da Constituição Federal, as normas dessa legislação infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 200514 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator Min. MOREIRA ALVES, j. 27/08/1996, PRIMEIRA TURMA, v.u., DJ de 18-10-96

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 852 251 a data em que o pagamento deveria ser feito até a execução, além da aplicação de correção monetária pelos índices do TJSP, ambos nos termos do Enunciado 34 do Colégio do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 852 252 (Planos Bresser, Verão, Collor I e I I ), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. Esta Corte adota o princípio de aplicar, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 852 264 poupança, motivo pelo qual sobre ele não incide juros contratuais. 2. PLANO COLLOR I. Na atualização dos saldos das cadernetas de poupança aplicam-se os índices de correção monetária pelo IPC-IBGE, que melhor refletiram a inflação no período, sendo que corresponde a 44,80% para abril de 1990, send

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 852 267 02048-03 PP- 00533). Consoante o entendimento expresso neste Acórdão a Medida Provisória n. 172/90 foi revogada pela Lei de Conversão n. 8.024/90 que converteu diretamente a Medida Provisória n. 168/90, retornando a prevalecer a redação original do seu art. 6o e parágrafo 1º, que nada dispunha quanto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 855 662 entendimento expresso neste Acórdão a Medida Provisória n. 172/90 foi revogada pela Lei de Conversão n. 8.024/90 que converteu diretamente a Medida Provisória n. 168/90, retornando a prevalecer a redação original do seu art. 6o e parágrafo 1º, que nada dispunha quanto a atualização monetária dos va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 562 2424 na verdade, não lhe pertenciam, motivo pelo qual resolveu colocar um cadeado no ponto até que a situação fosse resolvida, não autorizando que os acusados retirassem os bens do local. Em certa ocasião, a mãe de Idilson lhe ligou, informando que seu filho e Fernando iriam arrombar a lanchonete para retir