Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 852 255 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento improvido. (Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20.409, Registro 94.03.083526-5 - 4ª Turma - Relator: Juiz HOMAR CAIS) Prescrição Não se operam os efeitos da prescrição. O pedido de incidência de determina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 840 291 condenação servir de desestímulo a práticas futuras. A quantia paga em dinheiro para a ofendida deve representar para esta uma satisfação psicológica capaz de minimizar o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida está na aptidão para proporcionar tal satisfação na justa medida, de modo que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 840 299 (Planos Bresser, Verão, Collor I e I I ), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. Esta Corte adota o princípio de aplicar, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1344 4018 interior. Por fim, apontou que os objetos foram reconhecidos pelo proprietário.O policial militar ouvido a fls. 86 relatou que estava em patrulhamento na data dos fatos, quando avistou o acusado tentando subtrair um veículo que se encontrava estacionado no local apontado na denúncia. Mencionou que o veícu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1209 260 circunstâncias alheias à sua vontade. Citado, o réu apresentou resposta escrita (fls. 122/124); em audiência, foram ouvidas a vítima e testemunhas (fls. 150/152), sendo o réu interrogado ao final (fls. 153/153vº). Encerrada a instrução, não havendo requerimento de diligências, em memoriais escritos, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 880 629 510.01.2010.003625-7/000000-000 - nº ordem 786/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - AURIZIO DA SILVA BUENO E OUTROS X BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 103/1106 - Vistos. Dispenso o relatório por expressa disposição legal (Lei n. 9.099/95, art. 38). FUNDAMENTO E PASSO A DECIDIR. Procedo ao pronto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 951 2309 2008, o denunciado, inconformado com a separação do casal, que já durava aproximadamente um ano e oito meses, entrou na residência da vítima sem a devida permissão e passou a agredi-la com socos na região do tórax, além de ofendê-las com palavras de baixo calão. Em seguida, o denunciado subtraiu o apar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1126 125 em lei, não pode o réu opor-se à devolução do bem, do qual é depositário, para discutir valores cobrados, já que a hipótese em apreço não é de ação de cobrança, mas sim de ação de busca e apreensão (Bol. AASP 2.050/1). Assim, é de se reconhecer que se está diante de ação de busca e apre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1085 325 feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I, do CPC. Cuida-se de ação na qual se alega que o réu efetivou protesto de cheque prescrito. Analisando os arts. 33, 35 e 59 da Lei 7.357/85, conclui-se que o cheque, ordem de pagamento à vista, deve ser apresentado ao banco sacado em 30 dias, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1037 263 j. 21/07/2008). “EMENTA: FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - IMPRESCRITIBILIDADE POSTERIOR RECONCILIAÇÃO DE FATO DO CASAL - CAUSA QUE NÃO IMPEDE A CONVERSÃO - EXIGÊNCIA APENAS DO LAPSO TEMPORAL. 1. A ação de divórcio é imprescritível, não se sujeitando aos prazos prescri