Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 980 1635 pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece que: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 980 1720 altamente subjetivo, logo, sem proporção exata com as quantias equivalentes às mercadorias e aos serviços objetos desta lide. Por outro lado, como não se cuida de pena privada, razão pela qual os valores da indenização não podem chegar a cifras demasiadamente altas, sob pena de subversão do princípio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 997 1427 dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido (REsp. 961.660/RS - 5ª Turma - Rel. Min. Jane Silva - julgado em 18.10.07, DJ de 5.11.07, pg.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1002 1526 AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Fls. 295 - Vistos. Diante de fls. 292/294, esclareçam as partes se houve integral cumprimento do acordo. O silêncio será interpretado como satisfação, tornando conclusos para extinção. Int. - ADV CELSO VIEIRA TICIANELLI OAB/SP 135188 - ADV CELIO VIEIRA TICIANELLI OAB/SP 262

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1300 1742 do Sr. Oficial de Justiça. Int. - ADV HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA OAB/SP 157875 361.01.2012.009377-2/000000-000 - nº ordem 995/2012 - Procedimento Ordinário - Exoneração - M. D. P. C. X W. P. B. D. P. C. - Sentença nº 1737/2012 registrada em 18/10/2012 no livro nº 457 às Fls. 107/108: Marcio de Paula Cruz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1309 2613 sua filiação formalizada após a aprovação da referida lei. Assim, após fundamentar as razões de seu direito e narrar sobre os princípios básicos da administração pública, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, requereu a procedência da ação, com a condenação do réu a rever o cál

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 924 1675 Regularmente citada, a ré não ofertou qualquer resposta, transcorrendo in albis o prazo para tanto concedido (fls. 12/verso e 13). Ciente, a D. Promotora de Justiça requereu designação de audiência, conforme manifestação lançada a fls. 14. Relatados, D E C I D O : Despiciendas outras provas além daquelas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 930 1756 Ricardo Negrão - 20.09.05 - V.U. - Voto n. 4.081), bem como a taxa de administração, em razão da administração do Grupo, a serem documentalmente comprovados pelo Recorrente. Porém, deve ser restituído ao Consorciado, ao final do Grupo, o fundo de reserva (REsp 171.294/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO ME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 930 1767 art. 269,I do Código de processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa principal e da reconvenção, com observação do art. 12 da Lei 1060/50. PRI. Mogi das Cruzes, 31 de março de 20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 930 1774 DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO, alegando que a ré é proprietária do lote II área 44-F e que é devedora das taxas condominiais e que a ré deixou de efetuar o pagamento do débito a partir de outubro de 2009 no valor de R$ 927,99. Requer a condenação da ré ao pagamento do débito. Com a petiç�