Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 1579 cada ano o bônus mérito, pago pecuniariamente em parcela única. Porém, afirma que o referido bônus não integra seu salário, uma vez que tem natureza indenizatória, não devendo incidir imposto de renda. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos. A inicial (fls. 02/04) veio acompanhada de procuraç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1666 1276 tratamento da doença que lhe acomete, a saber: diabetes mellitus tipo 1. A inicial (fls. 02/07) veio instruída com os documentos de fls. 08/18.. A tutela antecipada foi deferida, fixando-se multa diária em caso de eventual descumprimento da medida, bem como os benefícios da assistência judiciária (fls.22/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 1256 - Roseli Belisário Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ciência à requerente acerca da petição da FESP de fls. 112. - ADV: CELISA FERNANDES DE MELO (OAB 205741/SP), MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA (OAB 300929/SP) Processo 0017610-14.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Desapropriaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1730 1352 justiça. E é ato de injustiça dar a alguém o que é devido a outro. Tal ato, em verdade, não pode ser tido como ato de caridade, porque, evidentemente, uma pessoa só pode fazer caridade com o que é seu. Não pratica ato de caridade quem dá a alguém o que pertence a terceiro. O juiz que quiser prati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 1642 de primeiro grau. O respeito à hierarquia é outro aspecto positivo da obediência aos precedentes, porque não existe sistema estruturado em níveis que possa desprezá-lo. Mas, é preciso deixar bem claro o significado que se retira da palavra hierarquia, que não se confunde com a independência e a autonomi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1360 1524 irregularidade na medição de seu relógio medidor. Embora se trate de relação de consumo aquela mantida entre as partes, em que se aplicaria a inversão do ônus da prova até em consideração à inegável hipossuficiência técnica da parte autora, não é caso de considerar a insuficiência de prova t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1411 1224 no patamar equivalente ao último local em que o autor exerceu sua funções. Consigno, ainda, que ao valor apurado incidirá o percentual dos juros moratórios e regime de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, segundo a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Fund

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1526 1127 1. A Fazenda do Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Ainda que autarquias sejam pessoas jurídicas autônomas, com capacidade jurídica própria, não é crível impor ao cidadão uma via crucis para ter reconhecido seu direito, obrigando-o a conhecer os cipoais da Adm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1218 1708 princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça, desponta como um consectário natural dessa eficácia territorial a possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1216 1426 o dever de pagar as parcelas vencidas até a data da reintegração, assim, a questão é objeto da outra ação e não pode ser discutida nesta ação (fls. 59). Afasto as preliminares de falta de interesse de agir e de carência de ação, pois a questão referente ao crédito eventual do autor não foi objeto