Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2033 mostra firmar de uma vez por todas a inexistência de propriedade, com consequente determinação de bloqueio do veículo. É da jurisprudência bandeirante: “alienação de veículo que não foi comunicada formalmente ao DETRAN no trintídio previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2604 2202 Edital foi publicado no ano de 2014. Ora, nesse período, ainda do primeiro mandato da ex-Presidente da República Dilma Rousseff, a crise econômica gestada foi eleitoralmente mascarada - o que resultou em grave crise política já no início do segundo mandato conseguido pela então Presidente (sob acusação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2604 2228 A LIBERDADE. Assim o fazendo, ensina TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR: “Ao Estado atribui-se a função de proteger a liberdade e jamais de cerceá-la. Qualquer intervenção que possa afetar a liberdade deve, antes de tudo, estar pautada por regras claras e públicas, que permitam ao indivíduo planejar seu pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2604 2229 UBER como atividade privada, isto é, transporte privado de passageiros, diversamente dos táxis, que por guardarem características próprias (exclusividade de ponto, tarifas de serviços, dentre outros) caracterizam-se como transporte público individual de passageiros. São, portanto, dois regimes distintos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2669 2042 abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Nesse sentido assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: PROFESSOR/ APOSENTADORIA ESPECIAL Pretensão de anulação do ato que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2674 2177 lide. 2.A matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade da Fazenda do Estado está evidenciada pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados. No mais, há pedido de expedição de Certidão Negativa de Débitos, portanto, ato administrativo de responsabilida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2481 2199 que o semáforo estava verde e que o veículo do município freou de repente, sendo o culpado pelo incidente. Ademais, o valor cobrado não seria razoável (fl. 30/38).Houve réplica (fl. 53/57).Instadas as partes a especificar provas, ambas requereram produção de prova oral (fl. 60 e 61).É o relatório.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2632 2207 o art. 21, sob pena de crime de desobediência e multa. Requereu liminar. Deu à causa o valor de um mil reais (fl. 1/8). Juntou documentos (fl. 9/19). A liminar foi deferida, a fl. 20/23. Devidamente notificada (f. 40 e 46), a impetrada quedou-se inerte (f. 47). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em seu parecer, opinou p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2012 1340 construções obedecem a curva legal, não havendo invasão de área pública, estão obedecendo o arco de uma circunferência de 06 metros, tangentes as duas ruas. Contudo, não consta da retificação no Registro de Imóveis, devendo ser recalculada a área, excluindo-se a área remanescente (fl. 87/88).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2013 2437 trazer dano injusto à parte. E, nos dias que correm, a suspensão do fornecimento de água é, irrefragavelmente, uma medida que possui potencialidade danosa, com o que deve ser efetuada somente quando houver um juízo de certeza quanto à validade da dívida e de seu voluntário inadimplemento por aquele q