Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1349 1277 intempestiva, visto que deveria ter sido apresentada em sede de audiência de conciliação, conforme advertência encaminhada ao seu endereço. Contudo, a requerida solicitou vista dos autos fora de cartório a fim de apresentar a contestação. Em decisão de fls 82, foi deferida a vista dos autos, conform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1553 1371 senhora, inclusive no ambulatório de saúde mental sendo que ela não comparece. Assim, não é possível o autor exigir do réu um atendimento que já vem sendo prestado. No mérito, afirma que o direito postulado em favor de Hulda não é absoluto; há normas orçamentárias a serem respeitadas, inclusive

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1250 1743 artigo), estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (inciso XV) se mostre ‘excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso’ (§ 1º, inciso III, art. 51) e ofenda os princípios fundament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 925 2037 no período de 1º de setembro de 2005 a 1º de setembro de 2010 com preço de aluguel mensal de R$ 23.590,31. Requer a renovação do contrato de locação pelo período de cinco anos (1º de setembro de 2010 a 1º de setembro de 2015) mediante pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 17.700,00 com reajuste a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1593 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em síntese, na inicial, que no ato da concessão de seu benefício foi aplicado um índice denominado “fator previdenciário”, o qual acabou por reduzir a renda mensal de seu benefício. Alega, ainda, que deveria aposentar-se com o fator aplicado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2845 2012 a única maneira do proprietário do veículo não ser responsável pela infração seria a indicação do infrator, no prazo de quinze dias previsto no artigo 257, § 7º, do CTB, fato que não ocorreu. Em suma, a alegação do autor de que não houve notificação da instauração do procedimento de suspens�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 2447 questão posta, verifico que a anulação pretendida, com a repetição de eventual indébito, depende do deslinde de algo maior: a constitucionalidade ou não do Código Tributário Municipal de Biritiba Mirim. Essa a causa de pedir remota. Ainda que o juiz singular possa reconhecer e declarar, incidentalme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 2103 promoveu contratação emergencial 006/15, sendo contratada a empresa ENGEP AMBIENTAL LTDA pelo prazo de 90 dias. Infirma dolo. Rechaça ocorrência de dano e de enriquecimento ilícito. Invoca doutrina e precedentes do E. TJ-SP e do C. STJ. Pugnou pela improcedência (fl. 1337/1349). Réplica ministerial a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2019 veículo ao Sr. Danilo Eduardo Amado Secol, contudo, alega que o adquirente não providenciou a transferência. Posteriormente, a autora recebeu diversos autos de infração decorrente do veículo, referentes ao IPVA, multas (R$ 19.102,79 até a presente data) e consequentemente, pontuações em sua CNH. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2022 para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou