Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2022 para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2629 2062 dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2632 2204 através do aplicativo (o tipo de carro; se o trajeto será compartilhado etc.). O transporte privado, via UBER, é regrado e condiz com as diretrizes da Lei de Mobilidade Urbana (Lei Nacional nº 12.468/2011). Justamente por isso, não se é clandestino à guisa de regramento municipal. Válidos, aqui, os prin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2477 Cia Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Incabível a concessão de uma liminar tão ampla, e cujos efeitos seriam de difícil reversibilidade, sem a prévia oitiva dos impetrados. Assim, indefiro neste momento a liminar, que poderá ser reapreciada após as informações. 2 - N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2478 lícito. Terceiro, porque é preciso revolver certas questões, para verificar se a avaliação não está eivada do desvio de finalidade. Por tais razões, e considerando que o autor encontra-se desprovido de vencimentos, DEFIRO A TUTELA e SUSPENDO OS EFEITOS DO COMUNICADO DE DISPENSA, de 11 de dezembro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 1634 medicamentos devem ser dispensados pelas instâncias da Federação. É lei interna corporis da Federação. Não pode, por isso mesmo, ser oposta ao cidadão, pois é uma lei que visa apenas à regulamentação das relações jurídicas entre os entes federados. Não se opõe, pois, ao comando do art. 196 da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1732 1261 área maior, não averbada em cartório, mas devidamente cadastrada no INCRA. Ao final, consignaram que a demanda visa a promover os interesses dos representantes do citado procedimento administrativo L/4.022/2011, qual culminou na constatação em voga e por isso, em tese, estaria evidenciado o desvio de fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 1724 respectivamente. Assim, desnecessária a manifestação acerca da certidão de f. 262. Publique-se esta e f. 263. Intime-se. ADV: LETICIA PAES SEGATO (OAB 201425/SP), AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA (OAB 206764/SP), LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB 278031/SP), JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP) Processo 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1727 1265 qualquer natureza em seus assentamentos individuais. Por fim, pugnou pela anulação do ato administrativo que determinou sua transferência. A inicial (fls. 02/17), veio acompanhada dos documentos (fls. 18/33). A tutela antecipada foi indeferida (fls. 35). A FESP foi citada (fls. 42) e ofertou contestação,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 1661 Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi (Resp n° 1.270.174-RS (2011/0184925-9), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção - STJ, j. 10 de outubro de 2012)”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não são devidas v