Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1623 1680 da doutrina e da jurisprudência’, RS: Livraria do Advogado, 14ª ed., p. 345) Note-se: não há bem a ser tributado. Ele pereceu, tanto assim que a autora fez jus ao recebimento do valor total de seu seguro. Perdido o carro, o IPVA dos exercícios de 2004 e seguintes não possuem hipótese de incidência, ba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 1440 surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, desta maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1508 1225 de cada servidor, nos termos do art. 3º da Lei 1.020/2007. Em verdade, busca a parte autora os mesmos valores atribuídos aos oficiais que exercem as atividades em grandes metrópoles (grau máximo), aduzindo que o perigo que os aflige é o mesmo, ainda mais por estarem lotados na mesma OPM. Contudo, o crit�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 1631 nesta assentada. Votaram em sessões anteriores, com a Relatora, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi (Resp n° 1.270.174-RS (2011/0184925-9), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção - S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1331 1400 desvantagem exagerada (inciso IV do mesmo artigo), estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (inciso XV) se mostre ‘excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso’ (§ 1º, inciso III,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1657 nº 9.636, de 1998) . Portanto, eventual escritura de compra e venda e o registro de transferência de propriedade dependeriam de certidão negativa de tributos. No instrumento do contrato havido entre as partes (fls. 08/12) há cláusula (II, § 1º) que faz menção à existência de ação que visa, justa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 956 1715 ou unilaterais, considera-se o fato de o acordo de vontades entre as partes criar, ou não, obrigações recíprocas entre elas. Se a convenção faz surgir obrigações recíprocas entre os contratantes, diz-se bilateral o contrato... O que é relevante considerar, no contrato bilateral, é que a prestação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1181 1397 motivo, foi devolvida, sem ter sido entregue, nem por isso é nula a citação.” Assim, desnecessária nova expedição de carta de cientificação à executada, conforme requerido a fls. 71. Penhore-se, conforme art. 659, parágrafo 4º, do Código Processo Civil, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2477 Cia Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Incabível a concessão de uma liminar tão ampla, e cujos efeitos seriam de difícil reversibilidade, sem a prévia oitiva dos impetrados. Assim, indefiro neste momento a liminar, que poderá ser reapreciada após as informações. 2 - N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2019 veículo ao Sr. Danilo Eduardo Amado Secol, contudo, alega que o adquirente não providenciou a transferência. Posteriormente, a autora recebeu diversos autos de infração decorrente do veículo, referentes ao IPVA, multas (R$ 19.102,79 até a presente data) e consequentemente, pontuações em sua CNH. A