Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 536 2052 oficial na espécie, porque o valor da causa (: R$ 21.000,00), ilíquida a condenação, dividido por oito (esse o número dos litisconsortes), não superaria o montante de 60 salários mínimos, indicação de alçada para a admissibilidade do reexame necessário (: arg, § 2o, art. 475, CPC). Assim, pelo meu voto, não s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2048 1340 seja o agente público condenado a ressarcir o erário. 2. Ao contratar e manter servidora sem concurso público na Administração, a conduta do recorrente amolda-se ao disposto no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado, tendo em vista a ofensa di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1674 1679 cessão de uso de Hangar nº 08, mas foi excluído do aeroclube, motivo pelo qual sua cessão foi revogada e iniciou construção irregular no local, de modo que requer a reintegração de posse no local. Com a inicial, vieram documentos (fls. 14/146). A liminar foi indeferida (fls. 147). Nos autos em apenso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1359 2016 dividido em três etapas. Um terço quando da propositura da ação, um terço quando do julgamento de primeira instância e o terço remanescente, quando do julgamento em segunda instância, trânsito em julgado ou acordo/composição, valendo o que ocorresse em primeiro lugar. Disto se conclui que os honorários seri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 521 1978 pela Medida Provisória n° 2 180-35, do seguinte teor “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano”. 24.Ainda, arcará a requerida com eventuais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 601 2048 Processo 053.09.013899-9 - Procedimento Ordinário (em geral) - Laudiceia Aires de Barros Scherer - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - 20.POSTO ISTO, julgo procedente a ação, ajuizada por LAUDICEIA AIRES DE BARROS SCHERER, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP ao reconheciment

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 600 2015 impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. 17.Por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 805 1819 enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Adolar Ruiz Garcia em face do Banco Bradesco S/A (art. 269, I, CPC), condenando-o ao pagamento das diferenças entre o índice inflacionário aplicado à época dos Planos Verão, Collor I e II e o devido nos meses de fevereiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 614 fração ideal do imóvel pelos embargados à embargante, tem-se que a autora comprovou exercer a posse do imóvel, dando-o em locação (fls. 32/36), não havendo prova nos autos de que a embargada se opôs a tal locação. Ademais, a embargante age como possuidora ao parcelar débitos do imóvel (fls. 39). As

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1601 2178 como sendo engenheiro agrônomo no Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, os quais embora deferidos (fls. 114) deixaram de ser expedidos, ante a falta de informação do nome completo das instituições e seus respectivos endereços (fls.115). Na decisão de saneamento (fls. 122), foram afasta