Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2162 1819 de previdência de caráter contributivo. Todavia, após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, essa obrigação ficou limitada à previdência social, onde não se inclui a contribuição a sistema de saúde, que tem finalidade de assistência médica e hospitalar. Assim, resta claro que apenas a previdência so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2127 2129 da prestação estatal.Nestes termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:APELAÇÃO- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- Desconto compulsório de contribuição médica ao IAMSPE. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente procedente dispensando o pagamento da contribuição, sem deferir a r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2162 1815 Processo 1006264-77.2014.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos LIBERATO FERNANDES CAMARINHO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Certifique-se a serventia o trânsito em julgado.Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo.Int. - AD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2162 1820 Processo 1014859-65.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - Francisco Sousa dos Santos e outros - CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - Vistos.FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS, JULIO CESAR ROSSATI e MARIA APARECIDA MONTEMOR propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2112 1695 Pública” (STF Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947 Min. Luiz Fux j. 16.04.2015).Assim, afasto os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando o cumprimento da sentença tal como foi lançada. - ADV: MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHIN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2276 3598 cabalmente, as alegações constantes da petição inicial, não havendo dúvidas que o réu se excedeu e agiu arbitrariamente, praticando atos de depredação do patrimônio alheio. Ele quebrou uma das portas de vidro da entrada do estabelecimento comercial da autora, e a própria fechadura da mesma.Note-se, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2112 1697 previdência social de filiação obrigatória, assegurando o regime de previdência de caráter contributivo. Todavia, após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, essa obrigação ficou limitada à previdência social, onde não se inclui a contribuição a sistema de saúde, que tem finalidade de assistência m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2091 1442 entendimento da Constituição Federal.Fez previsão a Constituição Federal da previdência social de filiação obrigatória, assegurando o regime de previdência de caráter contributivo. Todavia, após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, essa obrigação ficou limitada à previdência social, onde não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2112 1696 indevidamente.Deferida a antecipação de tutela para a cessação dos descontos, o requerido foi citado e contestou alegando, em síntese, que o requerente é contribuinte obrigatório do IAMSPE nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 2.815, de 23 de abril de 1981, a qual deu nova redação ao dispositivo do Dec.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2127 2106 de sua folha de pagamentos. Todavia, entende não ter sido recepcionada a compulsoriedade da contribuição pela Constituição Federal e por isso requereu a cessação dos descontos, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente. Deferida a antecipação de tutela para a cessação dos descontos,