Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1512 202 de declaração de inexigibilidade da dívida procede. A ré, em contestação apresentada nos autos da ação cautelar, insiste que a venda foi realizada, porém nada demonstrou e deixou de apresentar nota fiscal de saída com aviso de recebimento, embora afirmasse que existem. De qualquer modo, competia à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1279 757 necessário da conduta lesiva. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para: 1) DECLARAR INEXISTENTE o valor apontado, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 20.329,92 a título de danos morais. Sobre este valor incidi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1319 782 respeito ao que determina o artigo 1.184, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Novo Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2860 3171 - Rel. Júlio Vidal - J. 17.06.98 - v.u - grifei). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu ao pagamento de pensão alimentícia à autora no valor correspondente a 20% do salário-mínimo mensal, em caso de desemprego ou emprego informal, quantia a ser paga mediante depósito na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2860 2023 de colaboração, para efetivo desconto tanto da carcerária como da pecuniária. E caberá a Edinalda a redução da pena em dois terços, ou seja, de modo a cumprir um ano de reclusão e pagamento de três diárias, piso acima fixado, em regime inicial aberto, observado o item 3.2 do acordo de colaboração, para efetiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2818 2351 dos esclarecimentos prestados pela parte autora, recebo a inicial e defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de homologação de acordo de guarda, alimentos e visitas em relação à filha do casal, Y. E. V. M.. Tratando-se de interesse de incapaz, vista ao Ministério Público p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3434 1838 busca a devolução da Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao fundamento de que não seria de sua responsabilidade do impetrante proprietário, e sim de terceiros, a prática das infrações que ensejaram a cassação do direito de dirigir, por cometidas em período no qual suspenso o mesmo direito. Sentença denegat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 1514 Divisão de Administração de Pessoal do Dap - Polícia Civil - - Diretor de Benefícios dos Servidores Públicos Civis da São Paulo Previdência - Spprev - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria especial com paridade e int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 353 da droga apreendida, nos termos do artigo 58, § 1º, cumulado com o artigo 32, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/2006. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais fixadas no valor de 100 (cem) UFESPs, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ressalv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1298 2826 a suposição de que os bens seriam trazidos até Guariba para troca por entorpecentes, como é praxe entre os meliantes daquela cidade e, assim fazendo, conseguiram prender um dos réus na rodovia, embora outro tenha se evadido. Descabida também no caso em tela a alegação de crime impossível uma vez que e