Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3487 2825 A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3406 1578 comarcas do interior ficam designadas as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas, e as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, para apreciação das questões como a de que se cuida no presente caso. Tal regra encontra seu fundamento de vali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3199 1562 escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. A requerida alega que a autora não possibilito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 3492 com o proprietário sobre problemas de encanamento é fato comprovado. Nada consta dos autos que comprove tal afirmação. Desse modo, somente seria viável reconhecer responsabilidade exclusiva do proprietário caso fosse devidamente comprovado que a requerente e locatária em nada contribuiu para o resultad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3289 1732 Problemas nos membros superiores Incapacidade parcial e permanente para o trabalho Nexo concausal comprovado Auxílioacidente devido. TERMO INICIAL Auxílio-acidente Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 5584 medicamento. Juntou também os documentos de fls. 20 e ss, que demonstram que o Estado forneceu o medicamento por um período de tempo. A despeito da Constituição Federal dispor sobre a inafastabilidade da jurisdição , exceto em específicos casos, tudo recomenda que haja previamente ao ingresso em juí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2634 1589 força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que a parte requerida deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente. Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2057 2353 processual, nos termos do artigo 33, §3º do Código Penal, fixo o regime inicial fechado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR o acusado JOSÉ EDUARDO MOREIRA DE LIMA às penas de 08 anos, 09 meses e 875 dias-multa e 05 anos, 03 meses, e 1225 dias-multa , ambas em regime in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 1524 Assim, CITE SE o INSS, inclusive para acompanhamento da(s) perícia(s) prévia(s), ciente de que, após a juntada do laudo, será aberto prazo para apresentação da defesa (art. 188 cc 297 do Código de Processo Civil). 3. Nomeio Perito(a) o(a) Dr(a). Luiz Carlos Ricciarelli. 4. Aceito a indicação de assistente técn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1955 2511 em relação a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando estar em gozo do beneficio previdenciário NB 611.078.010-7 com alta programada para o dia 30/09/2015. Ocorre que ainda se encontra incapacitada para o retorno ao trabalho, co problemas nos membros superiores, bursite nos ombros e problemas n