Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 961 Processo 0005913-47.2011.8.26.0108 (108.01.2011.005913) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ricardo de Oliveira Azevedo - Antonio Pereira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado a teor do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Regularmente citado para comparecer em audiência, o réu permaneceu inerte (fls.16

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 943 das custas de preparo para eventual recurso; b) do prazo de 10 dias para interposição de recurso, bem como do disposto no Enunciado Uniforme nº 29, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, a seguir transcrito: “O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 980 geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. O art. 34 repete a idéia do sistema geral do direito civil, de que o empregador é responsável pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, do CC/2002, antigo art. 1521, III, do CC/16), mas inova ao visualizar uma cadeia de for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1697 765 HASHIMOTO ME - ALEXSANDRA DA SILVA CARVALHO - Prossiga-se na execução. Tente-se penhora on line. Se frustrada, expeça-se novamente mandado de penhora, com ordem de arrombamento e reforço policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora dos bens encontrados no local, não obstante eventual alegaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1666 712 com o pagamento das parcelas os valores dos juros mensais são integralmente quitados, evitando-se a sua capitalização. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e TJAP. 2) O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - art. 543-C do CPC - consolidou o entendimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1672 806 cobrado a título de juros que, por si só, são elevados, já possuem a função de remunerar a atividade bancária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO CONTRATO CLÁUSULAS ABUSIVAS ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO TAXA DE EMISS�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1669 892 contrata o corretor ou a imobiliária para realizar a intermediação da compra de imóvel na planta. V. Não tendo ocorrido mora da construtora, ou cobrança vexatória, não há falar em dano moral. VI. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1737 791 ao crédito, confirmando-se a liminar, e condenar a ré a pagar ao autor a importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida e acrescida de juros de mora a partir da fixação. Descabida a condenação em custas processuais e honorários, face a gratuidade impos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1773 1515 em obrigação de pagar perdas e danos, em razão da inércia da ré em cumprir o acordo homologado. Assim, libere-se o valor penhorado nas fls. 70, em favor do autor, expedindo-se mandado de levantamento judicial. Por fim, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 952 com outros encargos contratuais. É ilegal a taxa de EMISSÃO de BOLETO BANCÁRIO por transferir ao consumidor ônus de cobrança da própria instituição financeira, condicionando o direito à quitação regular a pagamento de soma em dinheiro além da dívida contratada. (TJMG, Apelação cível nº 1.0433.07