Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 958 pedido para declarar inexigíveis os débitos apontados na inicial e, consequentemente, para condenar o réu a restituir os valores cobrados, referentes às tarifas de cadastro, de serviços de terceiros e de registro de gravame, devidamente atualizados desde o desembolso e incidentes juros de mora da citação.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1040 407 empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta a mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de sua conduta” (Resp 1021987/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07.10.08, DJE 09/02/2009). No mérito, o ped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1634 739 ANTERO PEREIRA DA SILVA - INTERMÉDICA SAÚDE - Tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor e por tratarse de relação de consumo e considerando, ainda, a Dignidade da Pessoa Humana, Fundamento da República Federativa do Brasil, que sobreleva a figura do ser humano nas relações contratuais e,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1702 766 240574/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/ SP) Processo 0000327-63.2010.8.26.0108 (108.01.2010.000327) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Propriedade - Maria Cleonice Xavier Pereira - Casa Nova Brasil - - Unepx Empreendimentos e Participações Sa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1694 806 restando demonstrado sua legitimidade no feito. No mérito, o pedido procede parcialmente. Na vigência de contratos de financiamento, para a cessão da dívida de fato é necessária a anuência da instituição financeira, posto que, uma vez detentora do crédito, analisará e dará seu aval ou não conforme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1694 808 efetuada para cessão da dívida de financiamento. A concessão ou não de financiamento é faculdade da empresa, que ao analisar as condições do potencial comprador, pode entender não ser viável a finalização da operação. Assim, são analisados o valor da coisa a ser adquirida, o salário do potencial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1672 804 já apreciada pelo Colendo Superior Tribunal Federal, que decidiu pela não auto-aplicabilidade de tal dispositivo, sendo necessária a regulamentação, por meio de lei, já havendo súmula vinculante a respeito da matéria, de número sete. Observe-se que o mesmo dispositivo foi revogado pela Emenda Constituc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1680 886 Santos de Oliveira - BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Relatório dispensado a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor não obstante ter tomado ciência da contestação (fls. 57), não apresentou réplica. Afasto a preliminar de decadência. No caso em questão, não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1669 879 Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Zenair Ferreira Bueno. unânime, DJe 18.11.2013). Quanto à questão de aplicação do teto de 12% à taxa de juros cobrada anualmente, prevista no artigo 193, § 3°, da Carta Magna, é tese já apreciada pelo Colendo Superior Tribunal Federal, que d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 946 pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4 da Lei n. 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP’s cada parcela, sem prejuí