Caderno único ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Nº 2010.01.1.060304-7 - Declaratoria - A: VM ARQUITETURA LTDA. Adv(s).: DF037249 - Suelen Fagundes de Sa Delduque. R: ZILDA SONIA REZENDE. Adv(s).: DF012926 - Amauri Antonello. Trata-se de reconvenção ajuizada por VM ARQUITETURA LTDA em desfavor de ZILDA SONIA REZENDE. A reconvinte alega que sofreu danos materiais decorrentes da falta de pagamento pelos serviços e, também, danos morais, porque a r

Caderno único ● 04/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 4 de junho de 2010 requerida, com relação à remuneração, ficou ajustado que, no caso de recebimento pela TERRACAP de título cuja cobrança estivesse a cargo da CONTRATADA, seriam assegurados a ela honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o total efetivamente recebido, a expensas do devedor. Assim, como o débito fora pago à ré, assevera ter direito aos honorários advocatícios eventualmente pagos à empresa pública. Requer,

Caderno único ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de novembro de 2010 em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. Em seu artigo 51 diz o seguinte:"Art. 51. As obras de que trata esta Lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional.§ 1º Obras iniciais, obras de modificação com acrés

Caderno único ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito alegado pela parte autora. Tais normas estão previstas no artigo 333 do Código de Processo Civil. Porém, fatos negativos não precisam ser provados, (negativa non sunt probanda). Este é um instituto jurídico tradicional que também é adotado

Caderno único ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2013 documentos de fls. 16-53, se requereu e quando requereu o pagamento administrativo da indenização. O prazo prescricional é de 1 ano, de acordo com o art. 206, §1º, inciso II, b, do Código Civil. Assim, a ação foi ajuizada muito tempo depois do prazo prescricional já ter transcorrido. Ante o exposto, acolho as preliminares e pronuncio a prescrição da pretensão do autor ao recebimento da indeniz

Caderno único ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de julho de 2013 4° do artigo anterior. § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais." A ação foi ajuizada em 27.01.2011. Os móveis foram entregues em 20.06.2009. A autora não provou ter pedido extrajudicialmente à requerida qualificada a fls. 2 a reparação dos produtos entregues, o abatimento do p

Diário da Justiça ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

40 Rio Branco-AC,segunda-feira 22 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.130 do e-mail [email protected]. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, c�

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 a?, ID: 16166867, p. 5). Requer a confirmação ao final e condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 de danos morais. Em suma, a parte autora narra na causa de pedir que adquiriu ?em uma oportunidade? produtos distribuídos pela parte ré, por intermédio de vendedor que formalizou o negócio e acompanhou a entrega da mercadoria e monitorou o pagamento da respectiva duplicata. Entretanto, a parte auto

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 para a realização de tratamento quimioterápico, imprescindível para a manutenção da saúde da segurada, é ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais. 7. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípi

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 veículo encontrava-se na posse do Senhor Gilberto da Silva que, em passagem pela cidade de Caucaia-CE, hospedou-se na pousada Mar Aberto entre os dias 25-05-2016 e 04-06-2016, conforme comprovantes anexos. Após efetuar o check in, o senhor Gilberto estacionou o veículo de propriedade da requerente nas dependências internas da pousada, em estacionamento fechado, destinado exclusivamente ao uso priv