Caderno único ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de maio de 2015 Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Juiz de Direito: Dr. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Diretor de Secretaria: Bel. CLÓVIS INÁCIO FERREIRA JÚNIOR. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES NA FALÊNCIA DE FREE WAY

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 na modalidade prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao patrimônio público, decorrente de ação ou omissão ilegal no exercício de função pública, causadora de dano efetivo ao Erário, deve o agente, bem como o beneficiário, sujeitarem-se às reprimendas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992. 5. Irretocável a sentença proferida pelo Juízo a quo, inclusive na dosimetria das

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 proteger a moralidade e probidade administrativa, através da sanção dos atos ímprobos, devendo a nulidade pleiteada ser requerida em ação própria. JOE CARLO VIANA VALLE e AGACIEL DA SILVA MAIA. O MPDFT sustenta a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus JOE CARLO VIANA VALLE e AGACIEL DA SILVA MAIA em razão de terem violado o princípio da impessoalidade ao realizarem promoção

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 situações expressamente previstas ma lei (Artigo 285-A do CPC1973 e artigo 332 do novo CPC). No entanto, é preciso adotar novas posturas para se adequar à nova realidade imposta pelo CPC de 2015 e, especialmente, pelo modelo constitucional do processo. Ainda, é preciso perder o medo de criar precedentes. O artigo 8°, parte final, do novo CPC, inseriu no texto legal aquilo que é óbvio: a atividade ju

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 às outras parcelas, afirma que o requerente sempre esteve de posse dos cheques, não os depositando por mera liberalidade. O requerente, em resposta à impugnação, afirmou ter recebido o valor de R$ 14.747,00 (quatorze mil, setecentos e quarenta e sete reais), pugnando pela intimação do requerido para efetuar o pagamento do remanescente, sem, contudo, refutar as argumentações levantadas pelo requer

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

112 Rio Branco-AC, quinta-feira 25 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.338 apresentados através de extrato bancário ou coisa que o valha. E não soa pertinente com os limites da causa a produção de prova testemunhal injustificada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação e, consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o liquidante ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a sent

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, quinta-feira 2 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.342 89 ção - REQUERENTE: José Monteiro de Lima - REQUERIDO: Ympactus Comercial Ltda - Defiro o pedido acostado às fls. 164/165. Cruzeiro do Sul-AC, 26 de abril de 2019. autos serem remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo, sendo desnecessária nova conclusão do feito. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: MICHELLE DE OLIVE

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

116 Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de fevereiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.299 Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - REQUERIDO: Walcemir do Nascimento Soares - Me - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço atualizado do requerido, tendo em vista que ele não foi localizado no endereço acostado à fl. 103. Cruzeiro do Sul-AC, 08 de fevereiro de 2019. ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 070162591.2018.8.01.0002 - Procedimento Comum

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC) - Processo 070047575.2018.8.01.0002 - Execução de T

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

multa.Pena de multa:A pena de multa, igualmente prevista para a hipótese, restou fixada segundo o mesmo critério trifásico, resultando em 28 (vinte e oito) dias-multa. Fixo inicialmente cada dia-multa no importe de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, vigente à época da constituição definitiva dos créditos tributários, à mingua de elementos que permitam verificar com segurança a capacidade econômica do réu.PENA DEFINITIVA À vista do exposto, a pena deve ficar DEFINITI