Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.665 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ais e oitenta centavos), cada uma, com vencimento da primeira prestação em 27/07/2018 e da última em 27/06/2022. Assevera que a demandada não efetuou o pagamento da parcela nº 21/48, com vencimento em 27/03/2020, bem como das demais subsequentes, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69. Afirma que, em razão do inadimp

Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO do montante adiado. Ocorre que no caso em epígrafe, verifica-se que o rito de imissão na posse não prevê a realização de audiência de conciliação ou mediação, sendo assim, há necessidade de recolhimento do valor integral das custas processuais, ou seja, 3% (três por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

42 Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.396 - Procedimento Comum - Extravio de bagagem - AUTOR: Leonardo Eurico Rocha dos Santos - RÉU: Compania Panameña de Aviación S/A - Gol Linhas Aéreas S.a - Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciarem e comprovarem os pagamentos das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre, conforme às pp. 218/21

Diário da Justiça ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO integridade do sujeito e a existência dela é condicionada por dois fatores externos: a autoridade do direito e a ética social. Tem por isso a posse relações com o direito positivo e com a moral pública. A vontade de posse, não se completa, como a animas romano, pelo tactos corpóreo ou por sua continuação fictícia, a custódia, mas sim pela ordem social existente entre os cidadãos, pela confiança recíproca, pela segurança individual. A ação da vont

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 10893 PROCEDIMENTO COMUM 0000517-04.2014.403.6108 - JOAO AUGUSTO PEREIRA(SP100967 - SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ciência à parte autora acerca do pagamento de um RPV, junto à Caixa Econômica Federal, atrelado ao CPF da Advogada favorecida.Int. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0002984-73.2002.403.6108 (2002.61.08.002984-8) - LOJA DE CONVENIENCIA MODERNA DE BAURU LIMITADA EPP(SP128515 - ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR) X INSS/FAZENDA(Proc. SIMO

Diário da Justiça ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

108 Rio Branco-AC, segunda-feira 4 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.038 integridade do sujeito e a existência dela é condicionada por dois fatores externos: a autoridade do direito e a ética social. Tem por isso a posse relações com o direito positivo e com a moral pública. A vontade de posse, não se completa, como a animas romano, pelo tactos corpóreo ou por sua continuação fictícia, a custódia, mas sim pela ordem social existente entre os cidadãos, pela confiança recíproca,

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (grifo nosso) Portanto, determino a suspensão dos efeitos da aprovação da construção das sacadas nos apartamentos térreo, até que ocorra análise exauriente dos fatos, ante o iminente risco de danos irreparáveis e prejuízo

Diário da Justiça ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

106 Rio Branco-AC, segunda-feira 4 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.038 credor para manifestação em 5 dias. 4. Em sendo negativo, intime-se o credor para cumprimento do itens O da Decisão de pp. 91/93. 5. Em nada indicando ou quedando-se inerte, de ordem, cumpra-se o item P da Decisão de pp.91/93. 6. Cumpra-se. Porto Acre-(AC), 30 de março de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito ADV: WILLIAM FERNANDES RODRIGUES (OAB 5000/AC), ADV: RENATA LEÃO TORRES (OAB 3999/AC), ADV:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5.622,00 (folha 06), valor este que não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção.Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mauá, SP.Intime-se. Cumpra-se.

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO te o interrogatório o denunciado confirmou ser o proprietário da arma de fogo, informando que a adquiriu há muitos. O órgão ministerial também colocou que a arma de fogo apreendida foi submetida a exame de eficiência, obtendo-se resultado positivo (fls. 63). Denúncia às fls. 77/80. Decisão de recebimento da denúncia às fls. 81/82. Ficha de antedecedentes juntada às fls. 83/85. O réu foi devidamente citado às fls. 91, apresentando sua defesa às fls.