Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3487/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho defesa, Da análise da prova documental, verifico que, ao contrário do que alega na sua defesa, o reclamante possuía controle de jornada, tanto que foram trazidos à colação pela ré. Sendo assim, cai por terra a aplicação da exceção prevista no art. 62, II da CLT. Da análise da prova oral verifico que a testemunha apresentada pelo autor confirmou a função de confiança exercida pe

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho um mês que tinha assumido como gerente de fechamento; que o formulário do id 616a5ae é o checklist do fechamento; que na parte de cima do relatório identifica o gerente de fechamento e o responsável pela prevenção; que o chefe de prevenção carimba o documento no dia seguinte e confere o documento na reabertura; que só os gerentes preenchem os relatórios; que os encarregados não pree

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No ponto, observo que a Lei 9.933/99, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, dispõe, respectivamente, nos artigos 8º e 9º, sobre a aplicação de penalidades quanto às infrações, sendo que o artigo 9º, prevê os parâmetros para a aplicação da multa, verbis: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação da

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O que não se permite ao Judiciário, segundo posicionamento jurisprudencial e doutrinário, é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência, ou justiça do ato. Assim agindo, está emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo relacionado com elementos técnicos, consoante o caso em voga, refoge do âmbito do Poder Judiciário. O legislador, atento à especificidade da matéria em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2511 3480 ALMEIDA (OAB 323298/SP) Processo 1015142-05.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Voluntária - João Fernando de Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - Spprev - Fica o requerente, por meio de seu(sua) patrono(a), intimado a se manifestar nos autos acerca da contest

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2587 2889 FISCAL QUE DEVE SER FEITA COM OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 10.819/1989 - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSA�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1710 220 Lucas Guimarães Dória (OAB 7961/AL) Comarca de Santana do Ipanema 1ª Vara de Santana do Ipanema / Cível, Criminal e Infância e Juventude - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL (INFÂNCIA E FAMÍLIA) JUIZ(A) DE DIREITO KLEBER BORBA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2896 843 de Calçados Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. O requerente deverá providenciar a impressão e o protocolo perante o Tabelionato, com cópia do comprovante de depósito da caução e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. MÉRITO Consoante relatado, objetiva a autora a obtenção de provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito não-tributário – multa administrativa decorrente do exercício regular do poder de polícia administrativa – consubstanciado no Auto de Infração nº 2001130004671, que deu causa à instauração do Processo Administrativo nº nº 52635.001191/2016, por suposta violação ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c o art. 7º da Portaria Inmetro 262/20

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 subjetivos da coisa julgada, art. 506 do CPC, para o redirecionamento do cumprimento de sentença oriundo de ação de restituição de quantia paga por vício redibitório, à empresa terceira estranha à lide originária, é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II ? Agravo de instrumento desprovido. N. 0716974-75.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE