Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2007.61.09.006419-3, pois tratam-se de processos conexos.Em sua impugnação de fls. 247/250, a Fazenda Nacional, preliminarmente, requereu o reconhecimento da litispendência, pois há plena identidade de objetos entre este feito e aquele noticiado no parágrafo acima e, meritoriamente, sustenta a validade da cobrança intentada.Réplica às fls. 254/259.É o relatório.DECIDO.Ao contrário do que alega a parte embargante, a não constato neste processo a hipótese de conexão ou continência,

Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 1564 O reclamante insurgiu-se contra a decisão. Quanto ao valor atribuído pela origem, estatui o art. 18 do CPC, "in Com razão. verbis": O Art. 4º da Lei n.º 1.060/50 estabelece que: O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante de má-fé a pagar multa não excedente a

Seção I ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 Graças Carneiro Requi. Presidiu a sessão o Desembargador Leobino Valente Chaves. Goiânia, 07 de dezembro de 2015. Desembargador Nicomedes Borges Relator 02 3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROTOCOLO : 134051-97.2015.8.09.0000(201591340519) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 PROCESSANTE(S) : JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE INHUMAS 1 P

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 1687 HORAS EXTRAS FUNDAMENTAÇÃO O juízo "a quo" julgou improcedente o pedido de horas extras, pois entendeu caracterizado o exercício de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT. O autor pugna por reforma. De acordo com o relato inicial, o reclamante trabalhava das 08h às 18h, com 1 hora de intervalo, estendendo a jornada até às 22h, uma ADMISSIBILIDADE v

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4716 FLORIANOPOLIS/SC, 26 de abril de 2022. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Processo Nº AP-0001065-54.2014.5.12.0010 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVANTE CONCRETO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP ADVOGADO CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS(OAB: 45295/PR) AGRAVANTE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS(OAB: 45295/PR) AGRAVADO CLODO

Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE AGRAVADO RELATOR PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA ESTADO DE GOIÁS Dr. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz Substituto em Segundo Grau NR.PROCESSO: 5035068.36.2019.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035068.36.2019.8.09.0000 DECISÃO LIMINAR Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em face

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 Custas de R$ 44,26, pela embargante, isenta. 3192 Conheço dos Embargos à Execução, pois tempestivos e dispensada a garantido do Juízo. INTIMEM-SEas partes.NADA MAIS. PORTO ALEGRE/RS, 22 de fevereiro de 2021. MATEUS CROCOLI LIONZO MÉRITO. Correção Monetária. Coisa julgada. Juiz do Trabalho Substituto A questão inerente à correção monetária já foi decidida

Judiciário ● 19/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1540/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Agosto de 2014 611 Ocorre que a autora não comprovou a regularidade escolar daqueles que, supostamente, estariam em idade escolar e, tampouco, que cuida para que a vacinação de seus filhos esteja em dia. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sem a comprovação de tais requisitos, que são constitutivos para o direito da autora e sobre os quais não há como Defiro o pleito de pagamen

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 NR.PROCESSO: 0265911.05.2014.8.09.0051 cabível a aplicação da multa pelo Procon, não havendo que se falar em ausência dos requisitos atinentes à competência. Analisando a afirmação de incompetência do ente estadual, bem decidiu o julgador singular: O autor discorda dos aspectos formais da autuação, tanto por considerar o PROCON estadual incompetente para ap

Seção II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE VÁRIAS CONDUTAS. PENALIDADE DE DEMISSÃO (CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). NECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO PARA APLICAR PENALIDADE DIVERSA DAQUELA DE DEMISSÃO. 1 - Não cabe ao julgador da esfera administrativa apurar a prática de crime contra a administraç�