Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1222 2395 mais tempo do que o previsto; é corriqueiro, é previsível ao contratante, seja consumidor ou não. Assim, caberia à construtora no prazo limite (leia-se: cento e oitenta dias após dezembro de 2010), em julho de 2011, efetuar a sua contraprestação, entregando as chaves ao autor-comprador. III - Incorrendo

Caderno único ● 30/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de março de 2012 observar os deveres funcionais que lhe foram impostos, bem como as condutas proibidas, sob pena de sofrer as penalidades cominadas pela lei. No hipótese, a conduta da demandante caracteriza ato de improbidade administrativa, sendo que a penalidade de demissão decorre de imposição legal (art. 132, IV, da Lei 8.112/90). Trata-se, portanto, de ato vinculado, não restando qualquer margem de discricionari

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1089 1116 sua CNH enquanto aguarda decisão final do julgamento administrativo. Juntou documentos de fls. 16/97. O pedido de liminar foi indeferido a fls. 42/43. Notificada a autoridade impetrada apresentou informações (fls. 57/61) afirmando que o condutor atingiu no período de 12 meses o limite de pontos estatuídos no artigo

Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 impugnadas para os 2º e 3º requerentes; bem como para declarar a nulidade do procedimento administrativo instaurado para cassar a CNH do 1º requerente, dado que, demonstrado o vício quanto ao motivo do ato administrativo, elemento que não comporta convalidação, torna-se imperiosa a invalidação do ato estatal. Posto isso, CONFIRMO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID Num. 6966578)

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 o princípio da causalidade, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o benefício econômico debatido ou, caso não definido, com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2598 244 EXPRESSA. LEI MUNICIPAL Nº 928/90 DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO (VIGENTE AO MUNICÍPIO DE CERRITO MESMO APÓS A EMANCIPAÇÃO). Existindo previsão expressa na legislação de regência e tendo a autora comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, mister é o reconhecimento do direito pleiteado. Dies a quo a partir d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 140 confirmar ser a agravante, como afirma, titular de direito exclusivo de exploração do sistema “Amigo do Pulso”. Como decidem reiteradamente as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal, o depósito da patente gera uma mera expectativa de direito ao depositante, mas não garante ao requerente todas as prote�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 3311 e esgotamento sanitário no Município de Porto Ferreira; a ARMPF tem competência para regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município; no exercício da competência fiscalizatória, em 14 de julho de 2020, a ARMPF advertiu a BRK por s

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 (TEMA DE AFETAÇÃO 960) RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO; RECURSOS ESPECIAIS 1551951/SP e 1551968/SP (TEMA 939), RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO; RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, 1614721 e 1631485 - DF (TEMAS DE AFETAÇÃO 970 e 971) RELATOR MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO bem como diante dos precedentes formados com a decisão proferida nos RECURSOS ESPECIAIS N

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2822 478 AL), ADV: DANIELLY PACHECO LIMA BARROS (OAB 9561/AL), ADV: SÉRGIO LEMOS ROCHA (OAB 5059/AL) - Processo 000033014.2012.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - AUTORA: Ancil - Andrea Construções e Incorporações - RÉU: Roberto Rodrigues Tenório - Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PR