Judiciário ● 09/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3410/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 08 de fevereiro de 2022. 3226 Moral Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 125 da Subseção 1 CAROLINE BEIRITH VIANNA Assessor Especializada em Dissídios Individuais do TST. - violação dos arts. 1º, III e IV, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal. Processo Nº ROT-0000519-

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 - A abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente, a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência especifica para tal fim. 2 - O descumprimento de prazos, no processo administrativo é causa de anulação do processo se provado o prejuízo à parte que o alega. Precedente. 3 - Não se conhece de recurso ordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permite a

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 1742 precisava de autorização do superintendente para aplicar penalidade de advertência ou suspensão a um subordinado; que as questões financeiras do shopping não poderiam ser decididas exclusivamente pela reclamante, o que deveria ser feito em conjunto pelo superintendente; que a questão financeira de que a reclamante não poderia decidir sozinha, diz respeito a, po

Diário da Justiça ● 01/01/1970 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7533/2023 - Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2023 48 4174/2014-GP. Tipificou o fato por violação ao art. 190, XIX da lei 5.810/94; que poderia acarretar a responsabilização do servidor na pena de demissão. Os advogados do servidor processado apresentaram defesa técnica em 30/11/2022 (Id. 2256332) solicitando o arquivamento do feito e, subsidiariamente, que fossem considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo a afastar a

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 746 (testemunhas, demonstrativo de pagamento) e utilizou-se também da prova testemunhal trazida aos autos pela empresa para firmar PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESENTES: seu convencimento em relação às horas extras. Diante de tal Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/5/2020- Id premissa fática, o processamento do recurso de revista fica obstado 668db63; recurs

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1732 PLENA SERVICOS LTDA culpa do reclamante em furto qualificado apenas por ilação, que, a Intimado(s)/Citado(s): rigor, não se admite em direito penal. - EDERSON COSTA ARAUJO - SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA A base foi o CD contendo imagens. Vendo o CD apresentado, a meu juízo, não dá para se chegar à conclusão da autoridade policial, sem qualquer sombre

Judiciário ● 18/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1898/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2016 Acórdão Processo Nº RO-0000298-56.2015.5.14.0032 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE PEDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO Elton Sadi Fülber(OAB: 216-B/RO) ADVOGADO Filomena de Fátima Gouveia dos Santos Fülber(OAB: 646/RO) ADVOGADO LUAN CARLOS GOIS DIB(OAB: 5942/RO) RECORRIDO JBS S/A ADVOGADO ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO(OAB: 5088/RO) ADVOGADO CLAUDIA ALVES DE SOUZA(OAB

Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 RECORRENTE vítima, de modo individualizado, o que não restou demonstrado ter ocorrido na espécie, conforme demonstrado na sentença: ADVOGADO "A noticiada conduta danosa não foi sequer presenciada pela ADVOGADO reclamante, ou seja, foi noticiada apenas por terceiros. Registra-se, RECORRIDO ADVOGADO por oportuno, que está inserido no poder potestativo do empregador a

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 735 depoimento); e muito menos sabe dizer qual valor pago ao recorrido PENALIDADES POR RECURSO PROTELATÓRIO pelas ditas horas extraordinárias praticadas, afirmando apenas que O demandante requer: "a aplicação de multa em desfavor das "algumas vezes" (Item6 do depoimento), que no seu caso Recorrentes, pela interposição de Recurso Ordinário trabalhava em média 1

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 subordinados os analistas. (...) que os gerentes dão ordens diretas 1759 imotivada. aos analistas; que a reclamante ordenava que a depoente cumprisse as funções, e, também, se pretendesse aplicar alguma penalidade, a reclamante poderia fazê-lo; que a reclamante não precisava de autorização do superintendente para aplicar penalidade de advertência ou suspensão a