Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 30482 Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da Do Imposto de Renda verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos p

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 4801 Por outro lado, a testemunha apontada pela autora, DANIELA DA aviso prévio, logo, não se há de falar em aviso prévio indenizado. A SILVA, aduziu: reclamante cumpriu aviso prévio até 6/6/2017, assim, o valor devido Trabalhou para a reclamada de 02/05/2016 a abril de 2018, nas equivale a 6/12 e não a 7/12 como indica. Ainda, aponta em funções de balconista; q

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo 5126 (Certidão Negativa de Débito). empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da Para que não paire dúvidas, esclareço que a Justiça do Trabalho é referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às inco

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 4756 Nessa trilha, sobre as horas destinadas à compensação semanal até 31/3/2014, é devido o pagamento do adicional de horas extras e Ademais, em diversos processos movidos contra a mesma ré, os sobre as horas excedentes é devido o pagamento do valor da hora próprios empregados declaram a fruição de uma hora de intervalo, mais adicional (Súmula nº. 85, IV/TST

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2019 foi deferido na sentença proferida no processo nº 1001250- 13572 JUROS DE MORA - Aplica-se os juros de mora de 1% ao mês. 73.2019.5.02.0432. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -Com base na decisão do Diante disso, procede o pedido de multa prevista na cláusula 5ª, § Ministro Gilmar Mendes do STF suspende-se o julgamento a este 3º da norma coletiva da categoria (i

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 15069 societária, uma vez que os contratos sociais das reclamadas indicam composição societária única, ou seja, possuem sócios 10. JUSTIÇA GRATUITA únicos. Diante da ausência de provas em sentido contrário, presumo Observo que apesar da ligação conjugal havida entre os sócios verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante Andrezza F

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 30517 Sobre os danos morais incidirão juros legais de 1% ao mês (CLT, A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no art. 883) a partir do ajuizamento da ação, calculados de forma parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do previdenciária, ou seja, atuali

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 30526 exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a do Código Civil. mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 2798 (dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do A contribuição previdenciária não abrange a rubrica "terceiros", haja trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça vista que compete à Justiça do Trabalho executar apenas e do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicável ao exclusivamente as contribuições de

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 2546 pressupostos previstos nos artigos 369 e 370 do mesmo diploma Trabalho para apreciar e julgar o pedido "u". Ainda preliminarmente, legal, conforme entendimento preconizado na Súmula nº 18 do rejeito a arguição de ilegitimidade da parte e, no mérito, julgo Tribunal Superior do Trabalho, o que não ocorre no caso dos autos. PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida p