CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1916 VII – datas de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal: 24/04/2026 (Art. 15 da Lei nº 10.826/03). 24/04/2025 (Art. 147 do Código Penal). No mais, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo. Após, retornem-me conclus

Seção I ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção I EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 ADV(S) : 27291/GO -PAULO SERGIO DE OLIVEIRA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/03. prescrição. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando que os ora apelados foram absolvidos pelo magistrado de 1º grau, em relação aos delitos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/03, e ponderado o apenamento

Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 Código Penal, em razão dos autos nº 2017.15.1.003371-6 e 2017.15.1.002956-3 e pelo art. 157, §2º, inciso II do Código Penal (por três vezes), em razão dos autos nº 2017.15.1.003254-5, por fatos havidos aos 2/9/2016, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX, da Carta Magna e ai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 2223 PROCESSO :0000377-38.2015.8.26.0618 CLASSE :AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE CF : 0/2015 - Pindamonhangaba AUTOR : J.P. INFRATOR : P.P.A. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0000383-45.2015.8.26.0618 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 0/2015 - Pindamonhangaba AUTOR : J.P. INDICIADO : A.V.C. VARA:VARA CRIMINAL

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 III – PENA (S) PRIVATIVA (S) DE LIBERDADE COMINADA AO (S) CRIME (S): anos de reclusão, e multa. Cad 1 / Página 1673 Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006: 05 a 15 Art. 12 da Lei nº 10.826/2003: 01 a 03 anos de detenção, e multa. IV – DATA (S) DE NASCIMENTO E IDADE (S) DO ACUSADO (S): 26/04/01 – 18 anos à época dos fatos. V – PENA (S) APLICADA (S) PARA CADA CRIME (S), EM CADA

Caderno único ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2012 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 19 DE ABRIL DE 2012 Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci Diretora de Secretaria: Fabiola Magalhaes Ornelas Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 22060-5/09 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA e outr

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1603 * data de publicação da sentença condenatória: 15/07/2021. VII – datas prováveis de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal: 14/07/2033. O Réu foi intimado via edital da sentença condenatória (ID 36297335), e a sua defesa pugnou em apresentar as ra

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1234 VII – datas prováveis de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal: 22/04/2028. Reitero o despacho de ID 28293749, determinando à Secretaria que: a) intime o defensor do Apelante para que apresente as razões recursais. b) após a apresentação das razões p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1857 De um a seis meses Data de nascimento e idade do(s) acusado(s) (Id 96941664, pg. 14) nascido em 08/05/1980 -– 38 anos à época dos fatos. Datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição (art. 117, CP)VII – datas prováveis de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 807 SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:DHEMERSON DOUGLAS PIMENTEL AZEVEDO APELANTE:RAFAEL PEREIRA DE SENA Representante(s): GIANE DE ANDRADE BUBOLA LIMA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBO QUALIFICADO ¿ ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA ¿ IMPROCEDENCI