Publicações Judiciais I ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em sua apelação, os réus alegaram falta do dolo e inconstitucionalidade das leis 8137/90 e 8212/91. Em contrarrazões o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. Nesta instância, o Parquet Federal opinou pela declaração de oficio da extinção da punibilidade dos fatos imputados aos réus, diante da consumação da prescrição punitiva estatal, com base nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V e 110, §§1º e 2º (antiga redação), todos do Código Penal. É b

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 VA A PENA DE ROBERT WAGNER DE SOUZA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OIT O) MESES DE RECLUSAO, PARA CADA DELITO. DO CONCURSO FORMAL CONSID ERANDO A REGRA DO ART. 70, DO CP, E O PATAMAR MINIMO PREVISTO RES TA A PENA DO ACUSADO FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO. DA PENA PECUNIARIA TOTAL: FIXO A PEN A DE MULTA EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, PAR

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1457 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSEAN SANTOS DE ANDRADE, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em irresignação à sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA (ID 31777102). Em cumprimento ao quanto disposto na Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de J

Publicações Judiciais ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

pena de revogação do benefício de suspensão." CRIMES AMBIENTAIS Nº 2008.71.06.001040-2/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : ALBERTO MARTINS CHAVES ADVOGADO : LUIZ ANDRE FREITAS BALSAMO : MARCO RODRIGUES ACUSADO ANTÔNIO GONÇALVES : PERFETO D'AVILA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para:- condenar o corréu ADÃO DA CUNHA LOPES quanto ao crime capitulado no artigo 171, § 3°, c/c o artigo 69, ambo

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1760 IV – data de nascimento e idade do(s) acusado(s) Nascido em 03/11/1994 – 23 anos à época dos fatos. V – pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso 04 (quatro) anos de reclusão. VI – datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição (art. 117, CP) * data de recebimento da denúncia: 07/01/2019; * data de publica

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1912 * data de publicação da sentença condenatória: 28/11/2019. VII – datas de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal: 27/11/2031. (art. 157, caput, do Código Penal). Considerando o quanto disposto no despacho de ID 25218553, bem como o teor das certidões (fls. 271 e 278 –

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4200 293 12.850/13 - fundamentando a absolvição no art. 439, alínea “e” (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal Militar; 3. por maioria (3x2), com fulcro no art. 437, alínea “a” (emendatio libelli), do CPPM, condenar OSCAR LEITE RIBEIRO (policial militar, filho de José Ribeiro dos Santos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3745 457 Vara Criminal de Paranaíba JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARCÊNIO DA SILVA AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0073/2017 Processo 0001285-76.2014.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Autor: Ministerio Publico Estadual -

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

35.523.329-0 (fls. 13), receitas estas indispensáveis ao custeio da seguridade social, prejudicando-se, ainda, os empregados que participam da arrecadação. Por isso, fixo as penas-base de cada réu acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pela prática do artigo 168-A, 1º, inciso I, do Código Penal e em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pela prática do artigo 337-A,

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2807 642 Processo 0259743-77.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ACUSADO: Andre Luiz Bezerra de Araujo - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, abro vista ao advogado do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal, nos termos do art. 396-A, do CPP. EXPEDIENTES DA 5ª VARA CRIMINAL JU