CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1231 VII – datas prováveis de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal: 07/06/2022. Considerando as informações da tabela supra, em que pese não constar dos autos as razões e as contrarrazões recursais, determino à Secretaria que os autos sejam encaminhados

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 661 Ésabido que na hipótese de concurso formal, deve ser observado o critério trifásico para cada delito, a fim de aferir a pena mais grave, e posteriormente incidir o aumento decorrente do artigo 70, Código Penal. Desta feita, inobservado o ditame legal, cabe a declaração pontual da nulidade. Destaco Jurisprudências acerca do assunto: DIREITO PENAL. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA

Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 624 89 137-72.2000.8.06.0055/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : FRANCISCO ERENESIO PEREIRA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO - MARLEY CUNHA MEDEIROS Relator(a).: Des. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para lhe conceder pr

Caderno único ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de janeiro de 2019 Nº 2018.15.1.004077-2 - Liberdade Provisoria Com Ou Sem Fianca - A: ADILSON MACHADO. Adv(s).: SC048565 - DIEGO VINICIUS DE SOUZA. R: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - FLS.58/59: "[...] Em resumo, a prisão preventiva do requerente constitui medida necessária, adequada, proporcional, lastreada concretamente em fundamentos e hipóteses de admissibilidade previstos na legislação processual

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas EXPEDIENTE DO DIA 14 DE MAIO DE 2018 Juiz de Direito: Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira Diretor de Secretaria: Umberto Alves Soares Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2016.15.1.004277-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: DF333333 - MINISTER

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2463 1137 liberdade da seguinte forma: a) em 01 (um) ano de detenção, para cada posse ilegal de arma; b) em 02 (dois) anos de reclusão, para o porte ilegal de arma; c) em 01 (um) ano de reclusão, para cada delito de corrupção de menores. II Circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, art. 61 e 65): Concorrendo a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 ADV ACUS : 15828 GO - HEBER CARLOS RABELO 27357 GO - MARIO HENRIQUE CANDIDO AMORIM LEAO 46089A GO - DOUGLAS LACERDA LUCAS 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA DESPACHO : AOS 14 DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (14/03 /2017), AS 16:00 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE PADRE BERNARDO, ESTADO E GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIA DO FORUM LOCAL, ONDE PRESEN TE SE AC

Diário da Justiça ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6636/2019 - Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 2000 Como se vê, a maioria das circunstâncias judiciais s¿o favoráveis, de forma que hei por bem aplicar a pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclus¿o para o primeiro delito e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclus¿o para o segundo delito, com fulcro no artigo 15, da lei 10.826/2003. No tocante a multa, por desconhecer as condiç¿es econômico-financeiras do condenado, aplico a pe

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 2250 VI – datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição (art. 117, CP) * data de recebimento da denúncia: 27/09/2019; * data de publicação da sentença condenatória: 26/07/2022. VII – datas prováveis de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Códig

Publicações Judiciais I ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em sua apelação, os réus alegaram falta do dolo e inconstitucionalidade das leis 8137/90 e 8212/91. Em contrarrazões o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. Nesta instância, o Parquet Federal opinou pela declaração de oficio da extinção da punibilidade dos fatos imputados aos réus, diante da consumação da prescrição punitiva estatal, com base nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V e 110, §§1º e 2º (antiga redação), todos do Código Penal. É b