Judiciário ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1976/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. 4122 artigos 277, 283, 485, § 3º e 489 do CPC. Requer o provimento dos embargos. É o relatório. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA Relator DECIDO VOTOS Conheço dos embargos de declaração eis que tempestivos e Acórdão Processo Nº RO-1000499-40.2015.5.02.0719 Relator RICARDO VERTA LUDUVICE RECORRENTE CARLOS COLEN DOS REIS ADVOGADO K

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 13546 O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS com a Caixa Econômica Federal firmado em 18/03/2016 1 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho demonstra dívida no montante de R$ 5.857.220,91, a ser quitada em 60 parcelas mensais e sucessivas, conforme fls. 185/192. Ora, o empregado não tem obrigação de esperar cinco anos para que o empreg

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 13563 Com efeito. A reclamada tão somente utilizou do seu direito de Daí emerge a sua culpa nos termos do art.186 e a obrigação de defesa, expondo os fundamentos pelos quais entendia ser indevida reparar, nos termos do art. 927, ambos do Código Civil. a postulação obreira. Eventual discrepância entre a contestação e o depoimento pessoal, não configura, por si só

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 1347 desemprego. dezembro de 2016 no início de março de 2017. De seu turno, como foi reconhecido que o aviso prévio foi A Primeira Ré não provou o pagamento dos salários de novembro e trabalhado, estando ele englobado pelo salário de dezembro de dezembro de 2016 no prazo legal. 2016 e pelos 05 dias de trabalho de janeiro de 2017, julgo A simples insuficiência f

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 mormente quando destinados a reparar o dano causado ao 1092 trabalho, como constatado nos autos. empregado em razão de ilicitudes cometidas no curso do contrato de trabalho, o qual só finda com o pagamento integral das parcelas O tomador dos serviços, ainda que seja ente de direito público, deve devidas, inclusive rescisórias" contratar empresas com capacidade econô

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 804 inaplicabilidade da Súmula nº 331 do C. TST por ausência de 927, parágrafo único do Código Civil, que fundamenta a sua conduta culposa uma vez que comprovou a efetiva fiscalização do responsabilização. cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré o que afastaria a conduta omissa de fiscalizar o contrato e Nesse contexto de exceção, o ônus

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 841 empregador, requerendo o afastamento da sua condenação juntou documentos comprobatórios do regular procedimento subsidiária. licitatório, como termos aditivos ao contrato, porém a juntada dos referido documentos apenas comprovam o regular procedimento O fato dos serviços prestados pela autora terem sido efetuados de licitatório (ID. 3ª32b98, d9f6608, 043d1d8, c

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1382 Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da Ora, se é verdade que incumbe ao contratado responder pelos mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais de prestação de serviços". resultantes da execução do contrato (art. 71, caput, Lei 8.666/93), não men

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1390 vigilandonão é da parte autora, a quem caberia na forma do art. 373, I do CPC na regra geral, mas do 2º réu, com base no inciso II "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por do mesmo artigo e no próprio parágrafo único do art. 927 do Código um representante da Administração especialmente designado, Civil. permitida a contratação de

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 977 hospitalares (ID. 62fa760 - Pág. 9). Constam, nos recibos de pagamento de salário juntados sob o ID. f547f78, que o autor No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº prestava serviços para o Hospital Estadual Albert Schweitzer, de 41 do TRT da 1ª Região, in verbis: modo que incontestável o benefício do trabalho do reclamante em favor do 2º ré