Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2335 b) reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, necessária dos princípios da moralidade e duração razoável do nos termos do item 11 da fundamentação; processo (arts. 5º, LXXVIII e 37 da CF/88). c) condenar as reclamadas, sendo a primeira e a segunda Intimem-se as partes. reclamadas solidariamente e a terceira reclamada subsidiariamente,

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região empresas executadas, com base no art. 28, § 5º, do CDC, que rege: 436 Ou seja, continua em pleno vigor o art. 28 do CDC e afastar sua incidência para aplicar o art. 50 do CC/02, traria completa afronta ao "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da Princípio da Isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da CF/88, haja sociedade quando, em detrimen

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 1689 não havia trabalhos a fazer, já que no período matutino a Se não bastasse isso, entendo que o simples fato de os filhos do Reclamante já tinha limpado a casa e ajudado a preparar o almoço, Réu, ao longo do período contratual imprescrito, estarem na escola não havendo assim, qualquer necessidade de labor extraordinário a durante meio período do dia não i

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 1369 de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos Sendo assim, tenho que Cláusulas dos ACT 2017/2018, ACT termos do art. 60 da CLT requisito que não foi observado na 2018/2019 e ACT 2019/2020, firmado entre a Reclamada e o hipótese. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não Sindicato dos trabalhadores, com previsão de prorrogação da p

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 1111 Dou provimento para sanar omissão quanto à tese de possibilidade empregadora desde a admissão, em 04/03/2013, até a dispensa, dos descontos de assistência médica, e indefiro o pedido de em 14/05/2018. reforma da sentença. (...) 2.2.2. OMISSÃO. PAGAMENTO DA PLR. REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Aplicáveis as normas coletivas trazidas pela reclamante, co

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 140 recuperação, logo, o crédito executado já havia sido informado e, SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE portanto, sujeito aos efeitos da recuperação nos termos do artigo 49 SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. da Lei 11.101/05". RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Ressalta que "em razão do bloqueio a empresa não terá caixa para 1. Estão sujeitos

Judiciário ● 25/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 AUTOR ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO DANIELY GLEICY CAETANO RODRIGUES TIAGO NERI DE SOUZA(OAB: 48610/GO) WELINGTON DA SILVA CARDOSO(OAB: 59432/GO) COLEGIO MAIS SABER LTDA JANAINA ABRAO CHADUD DE MORAIS(OAB: 19736/GO) 1025 CTPS da autora, far-se-á as respectivas anotações/retificações no campo destinado a “anotações gerais”, sem menção à presente ação trabal

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 24.2016.5.18.0191, determinando a utilização do saldo lá existente 737 decidir: para pagamento da referida parcela, e em seguida, sob o fundamento de que o saldo era fruto de depósitos realizados '(...) anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, proferiu novo De fato, nas execuções anteriormente citadas a autoridade despacho ordenando a transferência d

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 2213 após várias tentativas de garantia da execução, foi penhorado um efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se veículo (491b230) da executada. encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o Ato contínuo, foi designada hasta pública (id 5806132). devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, A executada TCI

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na 728 Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julg. 25/04/2017). confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual),