Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1057 1138 financiamento celebrado entre as partes e identificados na petição inicial (contrato nº 181380001951), bem como na condenação da requerida na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. O pedido deve ser julgado procedente em parte. Com efeito, inexigíveis devem ser consideradas as cobranç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1057 1111 valor indevidamente cobrado. O pedido deve ser julgado procedente em parte. Com efeito, inexigíveis devem ser consideradas as cobranças das tarifas denominadas “tarifas” e “pagamentos de outros serviços”, vez que suas origens e finalidades não foram esclarecidas no contrato, o que contraria o dispos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1056 763 do mutuante, sendo abusivo seu repasse ao devedor, ainda que autorizada por ato normativo infralegal. Porém, nos termos do decidido na Reclamação STJ nº 4.892 - PR (2010/0186855-4), julgada em 27 de abril de 2011, tendo como Relator o Min. Raul Araújo, e porque não foi comprovada a má-fé da instituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1044 958 de forma parcial, determinando-se a devolução apenas do montante já pago, relativo a tais tarifas, motivo pelo qual mostrase necessário o recálculo da dívida. E com o recálculo da dívida, expurgando-se o valor das tarifas declaradas abusivas, será possível constatar qual o real valor da parcela. A dif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1051 1061 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, para declarar abusivas as cobranças das tarifas denominadas “tarifa de abertura de crédito” e “tarifa de emissão de carnê” ou “taxa mensal”, condenando-se a re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1051 1062 cobrado. O pedido deve ser julgado procedente em parte. Com efeito, inexigíveis devem ser consideradas as cobranças das tarifas denominadas “tarifa de cadastro”, “inclusão de gravame eletrônico”, “despesas com serviços de terceiros”, “tarifa de avaliação de bens”, “ressarcimento de despe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 959 1051 do que outra, de valor superior. Desse modo, não é possível “confundir pequeno valor com reduzida complexidade do litígio, seja em termos fáticos ou jurídicos. Nada obsta que estejamos diante de uma ação que não ultrapasse quarenta salários mínimos mas que, em contrapartida, apresente questões juríd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 967 1050 celebrado entre as partes e identificado na petição inicial (contrato nº 01090142916), bem como na condenação da requerida na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. O pedido deve ser julgado procedente em parte. Com efeito, inexigíveis devem ser consideradas as cobranças das tarifas denominad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 967 1052 devendo ensejar ônus algum ao devedor. Isto porque é dever do credor fornecer comprovante de quitação do débito, sendo certo ainda que não há qualquer previsão legal autorizando o repasse deste encargo ao devedor. Ademais, ainda que haja previsão contratual estabelecendo a obrigação de pagamento desta ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 961 1077 ré. É certo que o critério unicamente quantitativo para situar a competência do juizado não é de caráter absoluto, uma vez que pode ocorrer de uma causa de pequeno valor ser juridicamente mais complexa do que outra, de valor superior. Desse modo, não é possível “confundir pequeno valor com reduzida com