10.001 resultados encontrados para para declarar nulo - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 2093 Banco Original. Pelo normativo, o empregado dispensado sem justa causa fará jus Isso porque para configuração do contrato de trabalho com vínculo ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, na forma do art. 487, inciso II, da empregatício é mister que, na relação jurídica analisada, estejam CLT, acrescido do aviso prévio proporcional, indenizado, na presentes,
3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 107 advogado, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu SRF/MF. Juros de mora, de forma simples, nos termos do art. 883 serviço. da CLT. Aplicar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a Recursos conhecidos negado provimento aos apelos das rés e dado partir da citação, a incidência da SELIC, nos termos do art. 406 do parcial provimento ao recur
2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1026 semanais, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, salvo PAGAMENTO POR PRECATÓRIO eventuais horas laboradas em domingos e feriados sem a A reclamada é sociedade de economia mista com personalidade percepção de folga compensatória ou em inobservância da OJ 410 jurídica de direito privado. Assim, não há falar em pagamento pelo da SDI-1 do TST, as quais
2940/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4132 indeterminado até que se confirme o diagnóstico, só então se ressarcimento integral dos prejuízos pessoais que o atual poderá tecer comentários prognósticos”. afastamento já prenuncia. Esta situação era do conhecimento da empresa, o exame Realçando o direito humano fundamental de proteção à saúde, à demissional deveria ter levado em conta a série
3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 compreendido entre 22/08/2011 e 20/12/2018 e que a ação foi ajuizada em 28/06/2019, é pronunciada a prescrição das obrigações cuja exigibilidade seja anterior a 28/06/2014. REMUNERAÇÃO 3362 prova nesse sentido. Fica rejeitado o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da administra
3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 3913 do Regime Geral da Previdência Social, atualmente correspondente respectivamente, dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei a R$ 2.573,42 (consoante Portaria do Ministério da Economia nº 8.212/91, apurados na forma da Súmula nº 368 do TST. 477, de 12 de janeiro de 2021). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, defino que todas as parcelas ora Por sua vez, deve o
3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3539 Em conformidade com o artigo 790-B da CLT, incumbe à reclamada A CLT regulamenta integralmente os elementos essenciais da o pagamento dos honorários do perito contábil, na medida em que sentença no art. 832, não havendo, pois, qualquer tipo de omissão. sucumbente na pretensão objeto da perícia. Sendo assim, nos termos do art. 769 da CLT, é inaplicável ao Te
3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2289 o valor bruto da condenação ou, não sendo possível mensurá-lo, dispostos no artigo 55, §4º, da Lei 8.212/91. sobre o valor atualizado da causa, observar os parâmetros De outro lado, a documentação acostada aos autos demonstra que dispostos no §2º do artigo 791-A da CLT: o grau de zelo do a ré AESC é considerada atualmente entidade de beneficência, prof
3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 1223 a pretensão autoral alusiva à multa rescisória." Enfatize-se que o fato do nome do reclamante estar escrito na (...) suposta carta de demissão, não significa que foi por ele assinado. Inconformada, recorre ordinariamente o demandante aduzindo que Além disso, comparando as assinaturas do promovente na (fls. 196 e segs): procuração de fl. 17 e no TRCT de fls.
3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 3007 existência de motivo relevante, a ser aquilatado por meio de somente à atuação funcional do empregado, e não por outros procedimento específico, além de outros critérios nele motivos alheios, de modo que a execução do "Plano Estratégico de estabelecidos, regramento tal que se incorporou ao contrato de Transformação", que gerou mudanças estruturais nas soc