Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 674 apurados sobre o valor líquido da condenação. líquido da condenação, apurado na fase de liquidação, nos termos Inicialmente, inexiste sucumbência recíproca. A reclamada foi da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST. Fica sucumbente tanto na pretensão de cumprimento da cláusula mantido o valor arbitrado à condenação na origem, pois aind

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1411 incapacidade orçamentária capaz de fazer incidir a vedação que estendeu ao METRÔ/DF a execução por precatório, nos termos contida no art. 22 da referida Lei no momento da presente da fundamentação. decisão. Como dito alhures, após o ano de 2018, não há É como voto. elemento fático jurídico nos autos que resguarde a Reclamada Por tais fundamentos, n

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2618 "Diante do decidido no Tema 810 da Repercussão Geral, aplica-se Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. a atualização monetária pelo IPCA-E às dívidas da Fazenda Coordenadoria da 3ª Turma; Pública. Havendo decisão específica, os juros da Fazenda Pública Brasília/DF, 28 de abril de 2021 (data do julgamento). não são afetados pela ADC 58.

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2728 convencionais requeridas, pelo descumprimento das Cláusulas 34ª das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados , vigentes no período contratual da reclamante. Assim, julgo o pedido de pagamento de multas equivalentes ao PROCEDENTE piso da categoria à época, uma única vez, por cada descumprimento da Cláusula 51 das CCTs". A Recla

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 748 correção monetária observe os termos da Lei e da jurisprudência do conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial STF sobre o tema (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021)." provimento ao recurso obreiro, para condenar a reclamada ao Recurso parcialmente provido, para determinar que a correção pagamento de: a) 01 hora de intervalo intrajornada, com refle

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 789 TR. decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Mantido o valor A matéria referente à atualização monetária dos débitos trabalhistas da condenação, porquanto ainda compatível com o condeno, nos foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. ADC's 58 e 59, com efeito vinculante. Julg

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 521 De outra parte, requer redução dos honorários de sucumbência recurso, dou-lhe parcial provimento para determinar como base de fixados em favor do Reclamante de 15% para o percentual de 5%, cálculo do FGTS o salário mensal, e não o valor do último salário, importe suficiente e mais condizente para com a menor bem como para determinar a incidência da multa so

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 276 processual, eis que o executado teve assegurado seu direito ao Flávia Falcão e Dorival Borges, ambos em gozo de férias. Pelo MPT contraditório e ampla defesa. o Dr. Sebastião Vieira Caixeta (Procurador Regional do Trabalho). Contudo, uma vez liquidada a obrigação, e sendo a parte executada Sessão ordinária presencial de 8 de fevereiro de 2023 (data do ben

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 273 perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, na forma da lei e que para a correção monetária seja aplicado o CPC/2015), defiro, ainda, a concessão da tutela de urgência para IPCA-E até a citação e, após, a SELIC. A matéria encontra-se determinar o imediato pagamento dos salários em atraso deferidos, devidamente prequestionada com vista

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 554 Fica o executado CITADO, para pagar ou garantir a execução, em equívoco, tendo em vista que deixou de incluir os reflexos dos 48 horas, sob pena de penhora, a diferença de R$ 22.165,67, já prêmios sobre DSR na base de cálculo do valor da hora extra. deduzido o valor atualizado do depósito recursal. Acolho a impugnação para determinar que os reflexos dos pr