Seção II ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1901 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 REPRESSIVO DEIX O DE CONCEDER O SURSIS, CONSIDERANDO QUE O INSTITUTO SE REVESTE D E CARATER SUBSIDIARIO, EM FACE DO QUE DISPOE O ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL, E SOMENTE INCIDIRA SE INCABIVEL A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, QUE E MAIS BENEFICA VEJA-SE QUE A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABI LITACAO PARA DIRIGIR PODE SE

Seção II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA SAUDAVEL E A PTA AO TRABALHO; ALEM DISSO, SABIA DAS CONSEQUENCIAS INEQUIVOCAS DOS SEUS ATOS, POIS JA POSSUIA OUTROS PROCESSOS PELO MESMO CRIME; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENT

Seção II ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 O COLOCADO EM RISCO EFETIVO A INCOLUMIDADE PUBLICA; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA T IPICA; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA SAUDAVEL E CO M DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EI VOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FA

Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 ADV ACUS : 9364 GO - THALES JOSE JAYME 45140 GO - MARYNA SILVERIO VIEIRA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN O JAIME PEDREIRA SALVADOR JUNIOR NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUAL IZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO

Seção II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUAT RO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR D UAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERV ICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR SETE (07) HORAS SEMA NAIS, PREFERENCIALMENTE, EM ENTIDADES RELACIO

Seção II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 M 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: A SOMATORIA DAS SANCOES RESULTA EM DOIS (02) ANOS E SETE (07) MESES DE DETENCAO (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL). REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA PEN ITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENA L). O REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICA-SE PORQUE O

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONDENO JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, INCISO I C/C ARTIGO 298, INCISO III DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TR ANSITO). ATENTA AO P

Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 430322-47.2015.8.09.0175 : 1978 : ACAO PENAL : MARIZAINA BEZERRA DUARTE EDUARDO VINICIUS MOREIRA DUARTE ACUSADO : JOSE TADEU NOVATO ADV ACUS : 7180 GO - PAULO CESAR DE MENEZES POVOA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN O JOSE TADEU NONATO NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/ 97.

Seção II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 O QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANO S, A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JA QUE DESSE MODO S ERAO IMPOSTAS OBRIGACOES A CUMPRIR DURANTE O PERIODO DA PENA. FIC AM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES CONDICOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL: A) PRESTAR SERVI

Seção II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 306 CTB (FLS. 168/171). TODAVIA, CONSIDERANDO QUE AS PENAS IMPOST AS SOB O REGIME ABERTO NA COMARCA DE GOIANIA ESTAO SENDO CUMPRIDA S PRATICAMENTE EM REGIME DOMICILIAR, O QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPE NDENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANOS, A EXECUCAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, JA QUE DESSE MODO SERAO IMP