Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 977 agrícolas, cabia a ele zelar pela sua integridade física" (Id c4393e7 Nesse atual cenário, em conformidade com o que vem decidindo Pág. 6). Pretende ser isentada de responsabilidade. esta Eg. Turma, confiro validade à pactuação coletiva concernente ao tempo de percurso e à base de cálculo. Sucessivamente, almeja reconhecimento da culpa concorrente, sob argumento

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 6662 Nesse contexto, decido que na liquidação serão observados, exceto Por isso, após a reforma trabalhista, não há que se falar na quanto aos juros de mora e correção monetária, os valores das aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. parcelas objeto da condenação, ficando limitados àqueles especificados na petição inicial, por obedi

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8368 do vínculo empregatício, haja vista que, repito, no caso não houve Aos TJs e TRTs somente cabem a edição de teses vinculantes habitualidade. acerca de direito local (lei estadual, municipal ou normas coletivas de âmbito estadual ou municipal). Inadmissível em nosso sistema Dessa forma, julgo improcedentes todos os pedidos formulados jurídico a lei federal (norma

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7202 Aos TJs e TRTs somente cabem a edição de teses vinculantes igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos acerca de direito local (lei estadual, municipal ou normas coletivas benefícios do Regime Geral de Previdência Social; B) ao autor e ao de âmbito estadual ou municipal). Inadmissível em nosso sistema réu pessoa física, que receber salár

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 31/07/2017. 5916 (direito alternativo), pois não está positivado em nosso ordenamento jurídico. Como foi deferido reflexos das horas extras em férias+1/3, 13º salário e FGTS +40%, rejeito o pedidos de pagamento de 13º Ao contrário, é flagrantemente contra o artigo 492 do CPC/2015: É salário, férias+1/3 e FGTS+40%. vedado ao juiz proferir decisão de natureza div

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 comida e sem o seu respectivo aquecimento na hora do almoço são 7032 calcular a diferença dos honorários devidos. atos ilícitos e configuram a lesão aos atributos da personalidade do autor, gerando nele desânimo, abatimento, tristeza, baixa Tal procedimento é de longe desarrazoado. autoestima, patenteando a existência do dano moral, que prescinde de prova, por deco

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6506 infraconstitucional somente pode ser realizada pelo STJ ou TST, Ou seja, com a nova sistemática processual trabalhista, a mera nos termos do artigo 927 do CPC/2015. declaração de pobreza como única condição para a concessão da justiça gratuita deixou de existir. Demonstrado, portanto, o procedimento de "distinguishing" previsto nos artigos 489 §1º, VI e 927 §

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6516 empresária, haja vista que ele nunca trabalhou com o autor e somente foi admitido no reclamado após a saída do reclamante, ou Ao contrário, é flagrantemente contra o artigo 492 do CPC/2015: É seja, ele não conhecia a realidade laboral do autor. vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em ob

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 3870 Aos TJs e TRTs somente cabem a edição de teses vinculantes acerca de direito local (lei estadual, municipal ou normas coletivas DEDUÇÃO de âmbito estadual ou municipal). Inadmissível em nosso sistema jurídico a lei federal (norma infraconstitucional) ter aplicação Não há parcelas a serem deduzidas. diferente ou até mesmo contraditória nos estados da federa

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1169 modulada de TR e IPCA-E, mas tão somente da TR; (iii) os honorários periciais de periculosidade seriam imputáveis ao FUNDAMENTAÇÃO exequente. Em resposta, ao invés de processar o incidente, o d. Juízo da execução deliberou: Decorrido o prazo para autor se manifestar sobre cálculo homologado, poderão o(a)s reclamado (as), em 5 dias, pagar ADMISSIBILIDADE espo