Seção III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 ILICITO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRI MINAIS, NOTO PELA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 36/37), QUE O ACUSADO E REINCIDENTE, NAO IREI VALORA-LO COMO MAUS ANTECEDENTE, POIS SERA CONSIDERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA NAO IMPORTAR BIS IN IDEM, O QUE NAO O PREJUDICA. NAO HA NOS AUTO S ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AVALIAR A CONDUT