Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2273 2972 de crédito em nome próprio para poder usar o Juizado. Trata-se de evidente cessão de crédito que vem sendo combatida diariamente, eis que se trata de uma burla a Lei. Portanto, é evidente que a Lei nº 9.099/95, ao instituir os Juizados Especiais Cíveis, teve o mesmo espírito e perseguiu o mesmo escopo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2462 1842 do cidadão, pessoa física, motivo pelo qual somente este pode ser parte ativa no respectivo processo. Grifos meus.As pessoas jurídicas têm legitimidade exclusiva no polo passivo da representação processual. Possíveis fraudes a esta regra foram evitadas com a proibição inserta na parte final do art. 8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2462 1835 com a proibição inserta na parte final do art. 8º, §1º, segundo o qual estão excluídos do direito de propor ação, no Juizado, os cessionários de direitos pertencentes a pessoa jurídica”. Neste Juizado de Mogi Guaçu tem-se verificado muitas tentativas de fraude, como proprietários de empresas qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2250 1963 tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum...”.Observa, ainda, o renomado professor que “Do item 16 da Exposição de Motivos da Lei 7.244/84 (que tratava dos Juizados de Pequenas Cau

Publicações Judiciais I ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se, na origem, de ação de Nulidade de Transferência de Titularidade de Marca, em fase saneadora, que tramita perante a 21ª Vara Cível Federal da Primeira Subseção da Seção Judiciária de São Paulo, sob o número 0000673-11.2017.403.6100. A agravante ajuizou ação de nulidade de transferência de marca em face do agravado, José Vieira Santos – EPP e do corréu Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, objetivando a declaração de nulidade da transferência do re

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 14792 Não verifico qualquer vínculo de emprego entre as partes. As reclamadas possuem em seu objeto social a atividade de locação de táxi, e o reclamante tinha relação comercial com as reclamadas nessa atividade. Não restou comprovado traço de qualquer subordinação jurídica Insurge-se o Recorrente contra a decisão a quoquanto ao não entre reclamante e reclamad

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1948 Intimado(s)/Citado(s): - NAYARA MARIA GONCALVES PEDROSA Processo Nº ROT-0010202-82.2021.5.03.0069 Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos RECORRENTE VAGNO LUIZ ALVES ADVOGADO EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA(OAB: 120654/MG) ADVOGADO TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS(OAB: 120651/MG) RECORRIDO FORTSTONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 8208 razão pela qual pleiteia um plus salarial em decorrência do acúmulo de funções. Diante dos apontamentos realizados pela autora em razões finais, determino que sejam apuradas em liquidação de sentença as horas Em nosso sistema de normas trabalhistas existem patamares extras realizadas durante a contratualidade, consideradas extras as salariais mínimos que devem

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 134 Os usuários em geral cadeirantes, são transportados em van No que se refere ao auxílio-alimentação de que trata a cláusula adaptadas para transportar até três cadeirantes ao mesmo tempo. sexta dos instrumentos convencionais, cabe o pagamento das diferenças do montante recebido e aquele previsto na norma. Os usuários vão sempre acompanhados por um responsáve

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 4501 lanches e tele-entrega; que, na entrevista, em nenhum momento foi dito que o reclamante trabalhou para a reclamada, sendo que no Honorários advocatícios obrigacionais currículo não havia essa referência; que o Sr. Baltazar, dono do grupo Cateto, é amigo do Sr. Antonio Ozanan e, por isso, o currículo Diante do resultado da demanda, não há falar em honorários