Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1487 Nº 1513206-07.2020.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Caio Eduardo Seguro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Remetam-se os autos à do

Caderno 2 - Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2923 207 denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator 0631627-62.202

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3457 1402 tal medida, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. (...). Quanto ao artigo 310, § 2º do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, ressalta-se que tal modificação legislativa introduziu disposição evidentemente inconstitucional quanto à impossibilidade de conceder-se a liberdade provisória a réus reincidentes .... Aleg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3486 1620 paciente é primária, portadora de bons antecedentes, possui ocupação lícita e residência fixa, o que demonstra sua inocência. Assim, diante do constrangimento ilegal que o paciente sofre, requerem o imediato trancamento da ação penal que tramita contra a paciente. . É o breve relatório. Indefiro a medida liminar requerida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3469 1730 pelo Advogado SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA, em favor de EVANDRO SIQUEIRA DA SILVA, sustentando que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba, consistente na decretação da sua prisão preventiva, pela infração do artigo 121, § 2º,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 2189 Fernando Torres Garcia - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Marlise Costa Girardelli (OAB: MCG/SP) (Defensor Público) - Rafael Yahn Batista Ferreira (OAB: 301376/SP) - 8º Andar DESPACHO Nº 0002298-52.2021.8.26.0026 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 2191 pelo Ministério Público contra a respeitável decisão proferida em 18 de março de 2021, que homologou cálculo de pena, para que seja considerada a necessidade de cumprimento de 40% da pena do crime hediondo para fins de progressão de regime (fls. 41/43). Sustenta que o percentual de 40% de cumprimento da pena somente se aplica

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1682 social ou, ainda, cometer novos crimes; 3) análise da possibilidade de isolamento dos presos acometidos da covid-19 em área separada do próprio sistema prisional ou de encaminhamento para a rede de saúde pública ou particular... g.n. Assim, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se, oportunamente, informações à autoridade indigitad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3334 539 previsão do art. 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 1.094, inciso I, das NSCGJ. Em atenção ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu por força deste processo durante toda a persecu�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 1470 hediondo ou equiparado, o lapso para progressão na hipótese de reincidente por crime comum. Essa lacuna na lei faz com que o reincidente por crime comum seja nivelado ao agente primário, necessitando do cumprimento de apenas 40% para progredir de regime. Entendimento diverso, com a manutenção dos 3/5, que equivalem aos atuais