Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2341 270 requisitos exigidos pelo artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Fica o réu definitivamente condenado à pena 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 933 dias-multa por esse crime de tráfico de drogas. 2.d) Dosimetria do crime de tráfico de drogas, consoante artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, po

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 provisória da pena no regime prisional aplicado na sentença. Esse ponto constitui o outro objeto deste habeas corpus. Com efeito, embora seja possível verificar que a expedição da carta de guia de execução provisória da pena esteja atrelada a certos procedimentos prévios, evidenciase que já decorreu um prazo razoável para a expedição, sendo necessário que o Juízo a quo diligencie para que o

Caderno único ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 presentes. Logo, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por suposta iminência de excesso de prazo, a teor do que dispõe o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, ?encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo?. A alínea ?a? do inciso IV do art. 932 do Código de P

Caderno único ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 N. 0720523-93.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: SIDENIO RODRIGUES ZEFERINO. Adv(s).: RR1564 - ELISA JACOBINA DE CASTRO, RR210 - MAURO SILVA DE CASTRO, DF59287 - OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS. A: MAURO SILVA DE CASTRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ELISA JACOBINA DE CASTRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA VARA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena do réu, em virtude da transnacionalidade, em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 7 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, pelo delito descrito no art. 33, da Lei n.º 11.343/06.e) Causa de diminuição - art. 33, 4º, da Lei nº11.343/06 - não há.Por fim, entendo ausente a causa variável de diminuição de pena prescrita pelo artigo 33, 4º, da Lei nº 11.343/06, que exige para sua incidência que o agente seja prim

Diário da Justiça ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, terça-feira 7 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.570 2ª CÂMARA CÍVEL PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Acórdão n.: 8.519 Classe: Apelação n. 0711833-40.2018.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relatora: Desª. Waldirene Cordeiro Apelante: União Educacional do Norte - Uninorte Advogado: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC) Advogado: Emerson de Oliveira Jarude Thomaz (OAB: 3977/AC) Apelada: Maria Sabrina Lima da Silv

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de seu conhecimento enquanto trabalharam juntos; confirma ter apelido, sendo também chamado de SANDRO; ao final, o advogado da defesa pediu que o réu confirmasse seu real telefone, ocasião em que foi dito que era final 8436, mas não tem certeza se era 8436 ou 8346.O acervo probatório encartado nos autos torna inconteste a autoria de ALEXSANDRO, no delito em comento.Nota-se que a versão apresentada pelo réu carece de credibilidade, assim como a declaração prestada por CARLOS RENAN, no se