Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1428 125 causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CP, majoro a pena em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por sua vez, inexistem causas de diminuição de pena. Tendo em vista o resultado final da pena privativa de liberdade, a qual deve ser proporciona

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2908 1191 flagrante no dia 21 de setembro de 2021, permanecendo preso durante toda a instrução, perfazendo, portanto, um total de 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão já cumpridos, os quais devem ser descontados quando da execução definitiva da pena. 3.3. Da substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como do sursis. Em razão da vedação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1953 2538 Processo 1001846-04.2015.8.26.0198 - Interdição - Tutela e Curatela - S.M.T. e outro - 1- Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelas autoras à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei nº. 1.060/50 e art

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 JACOBINA DE CASTRO e OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS PACIENTE: SIDENIO RODRIGUES ZEFERINO AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por MAURO SILVA DE CASTRO e outros, advogado inscrito na OAB/DF nº 49.074, em favor de SIDENIO RODRIGUES ZEFERINO, condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §2�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3515 1459 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Botucatu - Paciente: Diego Vitorino - Impetrante: Vinícius Luís Pereira Silva - Visto. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Vinícius Luís Pereira Silva, em favor de Diego Vitorino, alegando estar sofrendo ilegal constr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 2285 diabetes e de uma idade avançada, ser progredido ao regime aberto ou cumprir sua reprimenda em prisão domiciliar nos termos da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do CNJ e da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio nos autos da ADPF nº 347 (fls. 01/12). Indefiro a liminar. De início, observo que, no entendime

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2498 73 o fizeram na cidade de Penápolis. Alude que os pacientes possuem residência fixa, são primários e têm bons antecedentes. Narra, ainda, que o paciente Robson possui um filho com necessidades especiais que precisade seu auxílio. Requer concessão de medida liminar, alegando estarem presentes “fumus boni iuris” e “periculum

Caderno 2 - Judiciário ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 455 123 mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto. Precedentes” (STF, HC 94.818, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 15/8/08). (STF, HC 97052, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 1409-

Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 3ª Turma Criminal DECISÃO N. 0720523-93.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: SIDENIO RODRIGUES ZEFERINO. Adv(s).: RR1564 - ELISA JACOBINA DE CASTRO, RR210 - MAURO SILVA DE CASTRO, DF59287 - OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS. A: MAURO SILVA DE CASTRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ELISA JACOBINA DE CASTRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS. Adv(s).: Nao Const

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 2053 reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, com a expiação mínima de 60% da pena. No caso sub judice, se, por um lado, o sentenciado não é primário, o que afastaria, a princípio, a aplicação da fração de 40% para a progressão, por outro lado ele não é reincidente na prática de crime hediondo ou equipar