Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1045 680 facie, nulidade ou ilegalidade manifesta. Muito embora seja possível o trancamento da ação penal através do habeas corpus, isso só é admissível quando a falta de justa causa estiver demonstrada de plano, sem que seja necessário o exame do conjunto probatório. Não se antevê coação manifesta e detectada de imediato, en

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1050 503 os autos à E. Procuradoria Geral de Justiça, para oferecimento de seu imprescindível parecer. 5. Ao final, deverão os autos voltar imediatamente conclusos a este relator. São Paulo, 28 de setembro de 2011. Ronaldo Sérgio Moreira da Silva Relator Magistrado(a) Moreira da Silva - Advs: Rodrigo Fogaça da Cruz (OAB: 239730/SP) -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1064 mais o pagamento de 181 dias-multa, decretando-se na oportunidade o perdimento em favor do Estado de todos os bens e valores relacionados direta ou indiretamente à prática dos crimes previstos nesta lei, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé nos exatos termos do artigo 7º da Lei 9.613/98. Certo que contra o d

Caderno 2 - Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2859 121 FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO PACIENTE. NÃO ACOLHIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3558 1722 que o sentenciado atualmente cumpre pena em regime semiaberto, o que impede, objetivamente, receber o benefício da prisão domiciliar. Não existe previsão legal para a prisão domiciliar para quem ainda cumpre pena em regime semiaberto. Os fatos noticiados nos autos não se enquadram no permissivo legal do artigo 117 da Lei nº 7.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 2164 ausentes os pressupostos autorizadores de sua concessão. Solicitem-se as informações da autoridade judiciária indigitada coatora e, após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Fernando Simão - Advs: André Eduardo Heinig (OAB: 28532/SC) - Juliano Vieira (OAB: 14260/SC) - 10º Andar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 1595 Turma Julgadora a análise da questão em toda a sua extensão. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se, ficando dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora; remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 11 de junho de 2021. SÉRGIO COELHO Relator - Magistrado(a) Sérgio Coelho - Advs:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1339 transferido e que, sendo assim, entrou em contato com o CRR da Moóca, oportunidade em que obteve a informação de que o paciente estaria apto a usufruir da saída temporária, mas não havia juntado o comprovante de residência. Menciona que, inconformado, solicitou na Primeira Instância o deferimento da saída temporária do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3495 1565 Nº 2088700-49.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Diego Santana Sodre - Impetrante: Luiz Martins de Oliveira Neto - 1. Em favor de Diego Santana Sodr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3418 2943 peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, caso não tenha sido providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais