Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 1631 de precisão, mas que dista, aproximadamente, 3,5 km da sua residência, onde nada de ilícito foi apreendido. Alega-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, pois embasada na gravidade abstrata do delito, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2755 651 na primeira fase da dosimetria, considerando como preponderante o art. 42 da Lei 11.343/06 sobre as circunstâncias judiciais, em razão da natureza e quantidade de droga apreendida - 580g (quinhentos e oitenta gramas) de cocaína, e aproximadamente 40g (quarenta gramas) da substância conhecida como maconha

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3503 1360 Justiça, razão pela qual manifestamente improcedente o que aqui se requer. Senão, vejamos: A autoridade impetrada, ao apreciar o pedido de retificação de cálculos, considerou que o sentenciado deveria cumprir 40% da pena para progredir de regime, eis que condenado pela prática de crime hediondo, o que reflete incensurável ace

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 1422 C. P. J. - Paciente: J. B. de C. - Impetrado: M. J. da V. C. da C. de C. L. - Vistos. 1. O presente habeas corpus foi impetrado pelo Advogado Luis Carlos Pansonatto Junior, em benefício de João Batista de Campos, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo MM. Juiz d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 1162 Processo 1500041-48.2021.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.D.V. Para que apresente defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: MARIA CLARA DA MATTA ANJOS (OAB 80213/SP) Processo 1500094-96.2020.8.26.0542 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - JOSANE DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 1474 primário, também não é reincidente específico em crime hediondo, de modo que não se enquadra em qualquer das hipóteses legais para progredir de regime, em razão do que deve ser aplicada a legislação mais favorável ao sentenciado, no caso, o artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, com nova redação dada pela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3115 2393 instância. Nesta fase de cognição sumária o que importa é o delineamento de conduta típica e que a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, colhidos durante as investigações policiais, sejam suficientes para a propositura da ação penal, sendo irrelevante, nesse ponto, a alegação de ser primário, nã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1486 Nº 2177313-16.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: Nathon Alberthy Altair da Silva - Impetrante: David de Castro - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2755 651 na primeira fase da dosimetria, considerando como preponderante o art. 42 da Lei 11.343/06 sobre as circunstâncias judiciais, em razão da natureza e quantidade de droga apreendida - 580g (quinhentos e oitenta gramas) de cocaína, e aproximadamente 40g (quarenta gramas) da substância conhecida como maconha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1465 41 regimes iniciais de cumprimento das penas privativas de liberdade será o fechado para a pena de reclusão e o semiaberto para a pena de detenção. Ou seja, deverá o réu cumprir 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial fechado (e contando com prazo mais rigoroso de progressão, porquanto se trate de crime h