Judiciário ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1944/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo

Judiciário ● 08/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1702/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador” (AIRR - 23000 -17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de const

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2691 199 Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Othoniel Pinheiro Neto (OAB 6154/AL) Walmar Paes Peixoto (OAB 3325/AL) Washington Luiz Magalhães de Melo (OAB 4445/AL) 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRÂNSITO E AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1230 2255 causa prevista em contrato. Se assim é, a instalação do rastreador, feita sem ônus (durante o contrato fls. 05vº) para o consumidor, não constitui uma prestação de serviço para proteger todo o patrimônio do segurado, mas uma medida em prol da seguradora para a redução de risco do bem segurado. Noutro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1223 dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente, de acordo com o que prevê o art. 995, parágrafo único, do mesmo Codex. Assim, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. No mais, determino a intimação do recorrido para apresentar resposta no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender nece