Judiciário ● 20/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2842 decorrente da relação empregatícia é, em regra, subjetiva, nos vez que houve ajuizamento de ação de consignação em pagamento termos do art. 7º, XXVIII, CRFB, portanto, necessários os seguintes referente às verbas rescisórias constantes no TRCT, no prazo legal. requisitos: conduta ilícita do empregador, dano, culpa e nexo de causalidade. Multa do art.523 C

Judiciário ● 06/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3324/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 1808 artigos 389 e 404 do Código Civil. Além disso, permanece incólume o art. 791 da CLT, subsistindo o jus postulandi na Justiça do Multa do art. 467 da CLT Trabalho. Defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre as verbas estritamente rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, Correção monetária e Juros férias proporcionais com 1/3, 13º pro

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 2939 Férias em dobro e vale alimentação Considerando o salário do reclamante, bem como sua declaração Considerando os termos da conciliação firmada entre autor e 2ª de hipossuficiência, defiro o pedido de concessão do benefício da reclamada, conforme ata de audiência de Id. fbe408c, foram Justiça Gratuita (art. 790, parágrafo 3º, CLT). quitados os referi

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2615 Portanto, havendo disposição específica quanto à matéria, não há previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês razão para se aplicar, de forma subsidiária, as disposições dos seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da artigos 389 e 404 do Código Civil. Além disso, permanece incólume Lei 8.212/91), su

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 6531 A apuração dos reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional será feita com a utilização da média mensal das horas prestadas em cada período aquisitivo, ou proporcionalmente Da Justiça Gratuita aos meses trabalhados em caso de período aquisitivo incompleto. Mantenho o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, parágrafo 3º, A apuração dos refle

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 1762 O reclamante alega que foi dispensado, sem justa causa, sem, Nesse contexto, eventual pagamento a maior em determinado mês contudo, receber seus haveres rescisórios. será deduzido no mês superveniente. Pleiteia o pagamento. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão Considerando que é incontroversa a dispensa sem justa causa, e considerados tão

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 1783 Por todo o exposto, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária condenação (honorários advocatícios da parte reclamante). da tomadora dos serviços (2ª reclamada), na qualidade de Não há falar em indenização por perdas e danos beneficiária final dos serviços, por todos os débitos oriundos da correspondentes às despesas com honorários advocatícios,

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. 1746 execução correspondente. Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o Dos honorários advocatícios depósito da

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 3927 ME), teria passado a possuir atuação coordenada com a 1ª ré, com da 2ª reclamada, bem como da responsabilidade subsidiária da compartilhamento dos funcionários. tomadora (3ª reclamada). Ante a revelia das 1ª e 2ª reclamadas, reconheço a formação de Na fase de cumprimento da sentença, caso as 1ª e 2ª reclamadas grupo econômico entre as referidas empr

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2379 aproximadamente às 17h30. Justiça Gratuita Dessa maneira, o autor não ultrapassava a carga horária estipulada Considerando a apresentação de declaração de hipossuficiência, no termo de compromisso de estágio de 30 horas semanais e seis defiro o pedido de reconhecimento e concessão da Justiça Gratuita horas diárias, exceto em 03 dias por mês, em média.